Classificação mais dura do governo americano corta linhas de financiamento internacional e prevê punição criminal para rede de colaboradores/ Foto: Reprodução
Entrou em vigor nesta sexta-feira (5) a classificação mais severa adotada pelo governo dos Estados Unidos contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). A partir de hoje, as duas maiores facções criminosas do Brasil passam a figurar oficialmente na lista americana de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês).
A decisão do Departamento de Estado conclui a última etapa do cerco jurídico anunciado no final de maio. O principal objetivo de Washington é cortar as linhas de financiamento internacional e asfixiar o patrimônio ocultado pelas organizações criminosas no exterior.
A inclusão na lista de FTO aciona os mecanismos da Lei de Imigração e Nacionalidade dos EUA. Na prática, a mudança traz três grandes impactos imediatos, que complementam a designação de “Terroristas Globais” (SDGT) vigente desde maio — dispositivo que já previa o congelamento de ativos diretos dos grupos.
A partir desta sexta-feira, qualquer indivíduo ou corporação que fornecer “apoio material” ao PCC ou ao CV pode ser processado criminalmente pela Justiça dos EUA. A nova regra endurece a resposta jurídica contra a rede de colaboradores no exterior. A tipificação abrange:
Envio de aportes financeiros e capitais;
Fornecimento de armas e suporte logístico;
Treinamento técnico ou serviços de consultoria especializada;
Ocultação e dissimulação de bens patrimoniais.
Anteriormente, as punições aplicadas pela Casa Branca ficavam restritas a sanções civis e bloqueios administrativos. Com a nova classificação, as condutas passam a ser punidas com penas de prisão.
Todas as instituições financeiras que operam em território americano ou que utilizam o sistema internacional de compensação em dólar estão legalmente obrigadas a reter e congelar fundos sob suspeita de ligação com as facções brasileiras. Os valores devem ser reportados diretamente ao Departamento do Tesouro dos EUA. O monitoramento deixa de ser focado na lavagem de dinheiro comum e passa a seguir os rigorosos protocolos de combate ao financiamento do terrorismo.
A medida atinge diretamente o trânsito de integrantes das facções. Qualquer cidadão estrangeiro associado ao PCC ou ao CV passa a ter a entrada proibida em solo americano por meio do veto automático de visto de viagem. Aqueles que já se encontram nos EUA perdem o direito de permanência e ficam sujeitos à deportação imediata, sem a necessidade de submissão aos trâmites lentos e burocráticos dos processos migratórios comuns.
Apesar do rigor estabelecido pela administração americana, a entrada em vigor das novas regras não altera o ordenamento jurídico brasileiro. Decisões unilaterais tomadas por governos estrangeiros não possuem efeito automático nas leis nacionais.
No Brasil, o PCC e o Comando Vermelho continuam sendo tipificados e processados sob os parâmetros da Lei de Organizações Criminosas e da Lei de Drogas, e não pela Lei Antiterrorismo. O entendimento consolidado das autoridades e do Judiciário brasileiro é o de que as facções nacionais buscam o lucro financeiro por meio de atividades ilícitas, carecendo de motivações políticas ou ideológicas, requisitos fundamentais para a caracterização de terrorismo na legislação local.
Especialistas em segurança pública e inteligência apontam reflexos indiretos que passam a valer a partir de agora e que geram preocupação entre investigadores brasileiros. O principal receio diz respeito à cooperação policial rotineira entre a Polícia Federal (PF) e o FBI.
Por envolver uma classificação de terrorismo, há o risco de que as apurações americanas migrem da alçada estritamente policial para o escopo de agências de inteligência, como a CIA. Historicamente, canais de inteligência mútua tendem a tornar o compartilhamento de dados com forças policiais estrangeiras mais lento, burocrático e restrito.
Por outro lado, analistas preveem uma asfixia na logística internacional das facções. Como o PCC e o CV operam cadeias globais de tráfico de cocaína com ramificações na Europa e na América Latina, as barreiras bancárias ativadas nesta sexta-feira tendem a dificultar severamente a movimentação e o branqueamento dos lucros em dólares, impactando diretamente o fluxo de caixa internacional das duas organizações.
