Nova medida foi aprovada de forma virtual pelo Congresso após semanas de protestos que paralisaram o abastecimento urbano;/ Foto: Reprodução
O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou, na tarde desta quarta-feira (27), a revogação da Lei 1341, dispositivo legal que restringia as prerrogativas do chefe do Executivo para decretar o estado de exceção no país. Com a canetada, o governo federal ganha musculatura jurídica para suspender parcialmente garantias constitucionais e o funcionamento regular do Estado de Direito, uma manobra articulada para tentar conter, por meio do uso da força policial e militar, a onda de protestos que estrangula a economia boliviana.
A validação da medida ocorreu em ritmo de urgência, poucas horas após o texto ser chancelado em ambiente legislativo. No final da noite de terça-feira (26), a Câmara dos Deputados da Bolívia havia aprovado a revogação do mecanismo de controle em uma sessão extraordinária realizada de forma virtual. O Senado já havia dado parecer favorável no último domingo (24).
A mudança na legislação atende ao objetivo imediato do Palácio Queimado de desobstruir dezenas de bloqueios rodoviários promovidos por manifestantes. O governo de Rodrigo Paz enfrenta sua pior crise política em apenas seis meses de gestão, sob o cerco de uma mobilização nacional que já dura quase quatro semanas e unifica comitês de camponeses, comunidades indígenas, sindicatos de professores e cooperativas de mineiros, todos focados em exigir a renúncia imediata do mandatário.
A tática de trancar as principais artérias viárias gerou um cenário de desabastecimento crítico nas principais metrópoles andinas, resultando na escassez severa de combustíveis, alimentos básicos e insumos médicos hospitalares.
Blindagem a decretos e pressão da direita
Em entrevista à Agência Brasil, o professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC), Clayton Cunha Filho, explicou que a derrubada da barreira legal amplia significativamente o raio de ação e a autonomia do governo central.
“Essa lei de 2020 dava mais poderes ao Legislativo para supervisionar e, eventualmente, até não aprovar e suspender o decreto do presidente de estado de exceção”, esclarece o especialista em cenários políticos da região andina.
Além do impasse nas estradas, Paz opera sob intensa cobrança de partidos de direita e de confederações empresariais para desencadear ações de repressão ostensiva contra os piquetes.
“As elites de Santa Cruz, no leste do país, que sempre foi o bastião da direita, estão pressionando muito o governo, alegando que ele, supostamente, está se contendo demais na repressão. Esses grupos, inclusive, ameaçam eles mesmos formar grupos de cidadãos para desobstruírem as estradas se o governo não agir”, complementa o professor Cunha Filho.
Herança do período Áñez e queda de Evo Morales
O desenho original da Lei 1341 remonta às turbulências institucionais de 2020. O autor do projeto de revogação, o deputado governista Roberto Júlio Castro Salazar, argumentou abertamente que a legislação anterior foi concebida com o propósito deliberado de desvirtuar a segurança nacional.
Segundo a justificativa oficial de Salazar, o mecanismo foi moldado pelo partido Movimento Ao Socialismo (MAS), de Evo Morales — que detinha maioria parlamentar na época —, com o intuito de inviabilizar o uso legítimo da força pública durante a gestão interina da senadora de oposição Jeanine Áñez, após a renúncia forçada de Evo em novembro de 2019, sob pressão da cúpula militar e denúncias de fraudes eleitorais.
Analistas relembram que, ao assumir em 2019, Áñez utilizou o cenário de calamidade da pandemia de Covid-19 para postergar o calendário eleitoral, inflamando protestos populares de menor intensidade que os atuais.
Com a posterior eleição de Luis Arce (MAS), Jeanine Áñez acabou detida em março de 2021 sob acusações de golpe de Estado. Sua libertação ocorreu apenas no final do ano passado, após passar mais de quatro anos reclusa, coincidindo com a vitória eleitoral de Rodrigo Paz que quebrou a hegemonia de quase duas décadas da esquerda boliviana.
O que diz a Constituição boliviana
Na defesa do novo ordenamento jurídico, o deputado Roberto Salazar sustentou que a própria Constituição da Bolívia já possui ferramentas autossuficientes para regular episódios de anormalidade política, tornando dispensável qualquer lei complementar infraconstitucional.
O arcabouço legal boliviano, por meio do seu artigo 137, fixa regras estritas para a aplicação e o controle do estado de exceção:
Gatilhos autorizadores: O instrumento pode ser acionado exclusivamente em quadros de ameaça à segurança nacional, agressão externa, perturbação grave da ordem interna ou desastres ambientais.
Salvaguardas de direitos: O texto constitucional veda de forma absoluta a suspensão de direitos fundamentais, das regras do devido processo legal, do direito de acesso à informação e das garantias de integridade das pessoas privadas de liberdade.
Controle legislativo: Qualquer decreto presidencial de emergência precisa passar pelo crivo e aprovação formal do Parlamento boliviano em um prazo máximo de até 72 horas após a sua publicação.
Entenda a origem da revolta popular
O pavio da insatisfação social contra Rodrigo Paz foi aceso logo no início de seu mandato, em dezembro de 2025, quando o presidente assinou um decreto revogando os subsídios estatais à gasolina, provocando um efeito cascata inflacionário.
A crise escalou de patamar após lideranças agrárias e movimentos indígenas denunciarem a tramitação de novas leis fundiárias, interpretadas pelas bases como um pacote de benefícios direcionado a grandes corporações do agronegócio em detrimento de propriedades da agricultura familiar.
Apesar de o Executivo ter recuado e revogado o pacote de leis agrárias sob o pretexto de focar na contenção da recessão econômica, o gesto de pacificação não surtiu efeito, e o movimento de oposição radicalizou as demandas, passando a exigir a deposição do presidente.
Conteúdo Original / Fonte: Fhagner Soares, ContilNet
