O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) manteve a punição aplicada ao Diretório Estadual do Partido Novo por descumprimento da cota mínima de recursos destinados à promoção da participação política das mulheres e determinou que a legenda faça uma compensação financeira nas próximas eleições. A decisão foi publicada na última terça-feira (2), após o colegiado rejeitar, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo partido.
Com a decisão, permanece válida a obrigação de o Novo destinar, em futuros processos eleitorais, o valor que deixou de aplicar em 2024 nas ações voltadas à participação feminina, acrescido de uma multa equivalente a 12,5% sobre a quantia não utilizada.
O caso teve origem na prestação de contas do exercício financeiro de 2024. Segundo o TRE-AC, o partido deveria ter aplicado pelo menos R$ 4.739,02 em programas de incentivo à participação política das mulheres, mas destinou apenas R$ 562,00. A diferença não aplicada foi apontada como uma irregularidade grave pela Justiça Eleitoral.
Ao analisar o recurso, o relator, juiz Jair Araújo Facundes, destacou que a legislação eleitoral exige a aplicação dos recursos no próprio exercício financeiro e que o descumprimento da obrigação não pode ser simplesmente ignorado ou compensado sem a imposição das penalidades previstas.
A defesa do Novo alegou que a quantia não aplicada representaria apenas 0,2% dos recursos recebidos do Fundo Partidário e que o valor seria insuficiente para justificar a desaprovação das contas. Também sustentou que os recursos poderiam ser utilizados em 2025. O argumento, porém, foi rejeitado pelo tribunal.
No voto, Facundes ressaltou que os recursos destinados à participação feminina possuem natureza afirmativa e devem ser aplicados obrigatoriamente no exercício correspondente. O magistrado afirmou ainda que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito de uma decisão já tomada.
Com a rejeição do recurso, o TRE-AC consolidou o entendimento de que o Novo deverá reforçar os investimentos em ações voltadas às mulheres nas próximas eleições, utilizando o saldo não aplicado em 2024 e acrescentando a penalidade de 12,5%, conforme determina a Resolução nº 23.604 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
