O Ministério Público Federal (MPF) enviou nota técnica ao Congresso Nacional que defende a urgente aprovação do Projeto de Lei nº 2.417/2024 que visa banir definitivamente o uso de mercúrio na mineração de ouro em todo o território brasileiro. O documento detalha que as regras atuais, editadas em 1989, estão defasadas e são incapazes de conter os danos ambientais e de saúde pública que o país enfrenta hoje, especialmente nas terras indígenas.
A decisão da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) do MPF faz parte das ações referentes ao mês do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, por meio da Ação Coordenada Junho Ambiental. O objetivo é dar visibilidade a projetos, iniciativas e atuações promovidas pelo MPF em defesa dos biomas brasileiros e dos direitos socioambientais das populações, especialmente as mais vulneráveis, a exemplo do povo Yanomami que vive em Roraima e Amazonas.
Vale ressaltar que o mercúrio é classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das dez substâncias químicas mais perigosas do planeta. No garimpo, ele é misturado à terra para “agarrar” as partículas de ouro e facilitar a extração do minério. O problema é que a maior parte do mercúrio utilizado nesse processo acaba nos rios e no solo. Estima-se que, para cada quilo de ouro extraído, até oito quilos de mercúrio sejam descartados no meio ambiente, conforme a nota técnica do MPF.
A substância tóxica usada em garimpos tem chegado ao país através do contrabando, especialmente pela fronteira com a Guiana, ao Norte de Roraima, contaminando rios, peixes e populações da Amazônia. A nota técnica do MPF alerta que o Brasil não produz mercúrio e tudo o que é usado nos garimpos vem do exterior de forma ilegal. Ao cair na água, o metal sofre transformações por bactérias e vira metilmercúrio, uma forma ainda mais agressiva que contamina os peixes.
Como o peixe é a base da alimentação na Amazônia, comunidades inteiras estão sendo envenenadas silenciosamente. Uma pesquisa na comunidade Yanomami de Maturacá (AM) revelou que 56% das mulheres e crianças examinadas tinham mercúrio no organismo. A exposição contínua destrói o sistema nervoso, afeta o desenvolvimento infantil e pode levar à morte.
Dados da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Instituto Escolhas mostram que, entre 2018 e 2022, cerca de 185 toneladas de mercúrio de origem desconhecida entraram clandestinamente no país, vindas principalmente da Bolívia, do Peru e da Guiana. Conforme o MPF argumenta, as licenças ambientais atuais acabam funcionando como uma permissão oficial para o uso de um insumo que o próprio governo sabe ser fruto de contrabando.
A proibição do uso do mercúrio não significa o fim da mineração, mas sim a sua modernização. O MPF destaca que o mercado já possui tecnologias limpas e muito mais eficientes. Como exemplo, é citado a atuação da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e da Embrapa Floresta que desenvolvem pesquisas com o pau-de-balsa. As folhas dessa planta amazônica possuem compostos naturais capazes de separar o ouro dos sedimentos de forma totalmente ecológica.
O MPF expediu recomendações ao Ibama e ao Conselho Estadual do Meio Ambiente do Amazonas, em que pede a alteração de normas que, direta ou indiretamente, permitiam o uso de mercúrio. O Estado do Amazonas acatou integralmente a recomendação e revogou duas resoluções que facilitam o emprego da substância, reconhecendo sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico. O Ibama, por sua vez, condicionou qualquer mudança em sua Instrução Normativa à prévia edição de lei federal ou à atualização dos decretos de 1989, o que reforça a necessidade de atuação do Congresso Nacional.
Na nota técnica é lembrado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional uma lei de Roraima que autorizava o uso de mercúrio no garimpo e tentava legalizar o garimpo em áreas no entorno das terras indígenas e unidades de conservação. A Corte entendeu que a norma violava a divisão de competências entre os entes federativos e o direito ao meio ambiente equilibrado. Apesar disso, o MPF destaca que decisões isoladas não substituem a necessidade de uma lei federal que proíba a prática de forma uniforme em todo o país.
A movimentação do MPF junto ao Congresso é decisiva, pois pesquisas recentes têm mostrado que o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami tem alterado a sua forma de atuar diante do aumento da fiscalização que vem sendo colocado em prática pelo Governo Federal. As frentes do garimpo ilegal têm mudado sua estratégia de atuar, agindo de maneira mais descentralizada e se deslocando para zonas mais próximas à fronteira com a Venezuela, evidenciando a persistência de invasões aéreas e fluviais. E o mercúrio segue como principal agente poluidor dos rios, inclusive com registro de peixes consumidos em Boa Vista já contaminados.
*Colunista
