A proposta da vereadora Sofia Andrade para proteger instrumentos de músicos em fiscalizações ambientais foi apresentada na Câmara Municipal de Porto Velho e altera o Código Municipal de Meio Ambiente para evitar que instrumentos musicais e equipamentos de trabalho de artistas sejam apreendidos durante ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais.
O projeto de lei complementar apresentado por Sofia Andrade modifica a Lei Complementar nº 138/2001 e estabelece que instrumentos musicais e equipamentos de som pertencentes aos músicos não poderão ser apreendidos em casos de infrações ambientais relacionadas à emissão de ruídos.
A medida mantém a aplicação de penalidades aos estabelecimentos responsáveis, como bares, restaurantes e casas de eventos, mas impede que os profissionais da música sejam penalizados por situações que não controlam, como falhas estruturais ou ausência de licenciamento ambiental dos locais onde trabalham.
Segundo a vereadora, os instrumentos representam a principal ferramenta de trabalho dos músicos e, em muitos casos, são essenciais para o sustento de suas famílias. A apreensão desses equipamentos pode gerar prejuízos financeiros imediatos e até interromper a atividade profissional dos artistas.
A proposta também reforça o entendimento de que a responsabilidade pela infração deve recair sobre o estabelecimento contratante, garantindo uma fiscalização mais justa, proporcional e direcionada ao real responsável pelo problema ambiental.
O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara Municipal de Porto Velho antes de ser apreciado em plenário pelos vereadores.
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