O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, arquivou três procedimentos disciplinares instaurados contra o desembargador João Ferreira Filho, afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT) desde agosto de 2024.
Os pedidos de providências e as reclamações disciplinares faziam referência ao advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro de 2023, em Cuiabá.
João Ferreira Filho foi afastado do cargo em agosto de 2024 sob suspeita de integrar um esquema de venda de sentenças no âmbito da Justiça de Mato Grosso, revelado a partir da análise de mensagens extraídas do celular de Zampieri.
Os autores das representações utilizaram como fundamento o afastamento do magistrado e as acusações de que ele teria, supostamente, integrado um grupo voltado à comercialização de decisões judiciais, requerendo a revisão dos processos de origem.
Nos despachos, contudo, Mauro Campbell destacou que decisões judiciais proferidas sob o princípio do livre convencimento do magistrado não podem ser revistas pela via administrativa, salvo em situações excepcionais nas quais haja comprovação de má-fé por parte do membro do Judiciário.
“Decisões judiciais, sob o manto do livre convencimento, são intangíveis pela via administrativa, salvo situações excepcionais em que se demonstre a má-fé do membro do Poder Judiciário, o que não se pode inferir pela narrativa apresentada”, registrou o corregedor.
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