O valor destinado às emendas parlamentares individuais dos vereadores de Rio Branco passará por redução em 2026. A mudança foi oficializada com a publicação de uma nova lei complementar na edição desta terça-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE), adequando o orçamento municipal ao limite estabelecido recentemente pela Lei Orgânica do Município.
Na prática, as emendas individuais, que haviam sido aprovadas com base em um percentual de 2% da Receita Corrente Líquida do município, deverão ser ajustadas para o novo teto de 1,55%.
A alteração afeta diretamente a execução das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, instrumento que define como serão aplicados os recursos públicos ao longo do ano.
A nova legislação também autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, os ajustes necessários para adequar valores e entidades beneficiadas pelas emendas, desde que haja solicitação individual dos parlamentares encaminhada pela Câmara Municipal.
Além disso, o município poderá promover alterações técnicas para compatibilizar a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as novas regras estabelecidas pela Lei Orgânica.
A mudança ocorre após a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do Município, publicada em fevereiro deste ano, que redefiniu o percentual máximo destinado às emendas parlamentares individuais.
As chamadas emendas individuais são recursos indicados pelos vereadores para aplicação em áreas específicas, como saúde, educação, esporte, infraestrutura, assistência social e apoio a entidades. Com a redução do percentual permitido, o montante disponível para essas indicações também será menor em relação ao valor inicialmente previsto no orçamento de 2026.
