O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) encerrará quarta-feira, 3, o período de acordos para pagamento de precatórios de credores do Estado do Amapá, de acordo com o Edital Nº 003/2026.
Coordenado pelo Tjap e em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AP), o propósito é garantir a dignidade e direitos dos cidadãos que conquistaram vitórias judiciais em processos contra a fazenda pública.
Pessoas que possuem valores devidos pelo Executivo Estadual terão até esta data limite para manifestar interesse em antecipar o recebimento por meio de acordos com deságios (descontos) que variam de 10% a 40%, conforme o ano de vencimento do precatório.
O programa contempla credores inscritos até 1 de fevereiro de 2026 na ordem cronológica do estado perante o Tjap. A adesão ocorre de forma digital pelo sistema Tucujuris, no módulo de peticionamento ‘Petição de Acordo Precatório’. Os pagamentos ocorrerão em até 20 dias após homologação judicial. Para participar, o crédito não pode possuir pendências judiciais, penhoras ou recursos em tramitação.
O trabalho é coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência do Tjap e gestor de precatórios do Poder Judiciário, Nilton Bianchini Filho. De acordo com o titular da Secretaria de Precatórios do Tjap, João Guilherme Lopes, a ordem de pagamento respeitará a posição cronológica do precatório na lista oficial do Tribunal, o que garante equilíbrio e segurança jurídica no processo de negociação.
O titular da unidade especializada do Tribunal orienta aos interessados com dúvidas sobre o processo e demais informações sobre o tema, que procurem o setor responsável na sede do Poder Judiciário, localizada no segundo andar do edifício sede da instituição, na rua General Rondon, 1295, no Centro da capital amapaense.
No caso dos editais que possibilitaram os acordos com as Prefeituras de Macapá e Santana, o período de inscrições já foi encerrado e está em fase de pagamento.
Entenda o que são precatórios
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar valores devidos por municípios, estados, União, autarquias ou fundações após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívida reconhecidos pela Justiça devem constar no orçamento público.
Os precatórios podem ter natureza alimentar, como salários, aposentadorias, pensões e indenizações, ou natureza comum, como desapropriações e tributos. A Constituição Federal determina que o pagamento siga ordem cronológica, com prioridade para débitos alimentares de pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. O edital de acordo direto oferece alternativa a essa ordem ao permitir o recebimento antecipado mediante deságio.
Mais sobre a Secretaria Especial de Precatórios do Tjap
A Secretaria de Precatórios funciona na sede do Tribunal de Justiça do Amapá. Além do magistrado à frente dos trabalhos e secretário, a unidade especializada conta com uma equipe formada por uma assessora jurídica, chefe de Seção, duas servidoras (uma analista e outra técnica judiciária) e quatro contadores.
Alerta contra golpes
O Tribunal de Justiça do Amapá alerta a população sobre golpes contra cidadãos que aguardam pagamento de precatórios. O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa para a liberação desses valores.
Desde 2020, criminosos utilizam o nome do Tjap para tentar fraudar beneficiários. O Tribunal esclarece que as negociações ocorrem diretamente entre o credor, a Prefeitura de Macapá e os advogados responsáveis pelo processo, sem qualquer tipo de intermediário não autorizado.
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