A Justiça determinou em caráter liminar, nesta sexta-feira (29), a suspensão do concurso público do município de Feira Nova do Maranhão. As provas objetivas estavam marcadas para este domingo (31). A decisão atende a um pedido feito pelo promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães, em Ação Civil Pública proposta na quinta-feira (28), e foi assinada pelo juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz.
Além das provas, estão suspensas todas as etapas seguintes, incluindo a divulgação de gabaritos, prova de títulos, resultados, recursos, homologação e convocações.
A Prefeitura e a banca organizadora, o Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (Icap), devem publicar um comunicado oficial sobre a suspensão em seus sites e no Diário Oficial dentro de 24 horas. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil para cada um dos réus, com limite de R$ 300 mil.
As irregularidades apontadas
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) identificou que o edital e um decreto municipal exigiam requisitos de escolaridade para cargos efetivos (como auditor fiscal, controlador interno, fiscal de tributos e agente de contratação) sem que houvesse previsão em lei formal.
Outro ponto crítico é a disparidade entre as vagas do concurso e o alto número de contratações temporárias mantidas pela prefeitura. Segundo o promotor, o certame não reflete a real necessidade administrativa do município.
* Fonte: MPMA
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