A senadora Roberta Acioly apresentou o Projeto de Lei nº 1812/2026, que altera critérios de avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelece novas regras para famílias que tenham aumento de renda decorrente de emprego formal.
Atualmente, o BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, com base na renda familiar per capita.
Pela proposta, o ingresso do beneficiário ou de integrantes da família no mercado de trabalho não resultará automaticamente no cancelamento do benefício, desde que a situação de vulnerabilidade social permaneça caracterizada.
O texto também prevê que rendas provenientes de novo vínculo empregatício, de até um salário mínimo, possam ser desconsideradas no cálculo da renda familiar. Além disso, o benefício poderá ser mantido por até 12 meses em casos de aumento de renda decorrente de trabalho formal, com reavaliação social ao final do período.
Outra medida prevista é a possibilidade de descontar da renda familiar despesas contínuas com medicamentos, terapias especializadas, alimentação especial, tecnologias assistivas e tratamentos médicos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pela rede pública de assistência social.
Na justificativa do projeto, a senadora afirma que muitas famílias continuam em situação de vulnerabilidade mesmo após aumento temporário da renda e destaca que o receio da perda imediata do benefício pode dificultar a inserção no mercado formal de trabalho.
A proposta também permite que a análise da renda familiar considere médias dos rendimentos dos últimos 12 meses, levando em conta oscilações temporárias na renda das famílias beneficiárias.
Nos últimos meses, propostas relacionadas ao BPC têm ampliado o debate sobre critérios utilizados pelo INSS na análise da vulnerabilidade social. Em março deste ano, a Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede o corte automático do benefício em casos de posse de veículo pela família do beneficiário, desde que os demais critérios legais sejam mantidos.
O projeto segue em tramitação no Senado Federal e ainda deverá passar por análise das comissões antes de ser votado.
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