Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que concede revisão anual de 5,05% aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A matéria foi aprovada durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).
O reajuste prevê efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026 e atende à revisão geral anual prevista na Constituição Federal e na legislação estadual.
Conforme o texto, o percentual será aplicado sobre os vencimentos e proventos dos servidores do Judiciário estadual. A proposta também atualiza as tabelas remuneratórias previstas na Lei Complementar Estadual nº 227/2014.
O projeto estabelece, no entanto, que a revisão não será aplicada à Gratificação por Encargo de Curso, regulamentada por legislação específica do próprio Tribunal de Justiça. As despesas decorrentes do reajuste serão custeadas com recursos já previstos no orçamento do TJRR.
Antes de chegar ao Legislativo, a proposta já havia sido aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJRR, em sessão extraordinária eletrônica realizada no fim de abril.
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