Foi aprovado na Câmara Municipal de Amajari um projeto de Lei que garante atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgçaos públicos e estabelecimentos privados do município.
A proposta foi aprovada nessa quarta-feira (13), e estabelece que o atendimento prioritário deverá ser assegurado em unidades de saúde públicas e privadas, repartições públicas municipais, estabelecimentos comerciais, instituições bancárias, concessionárias de serviços públicos e demais locais de atendimento ao público em Amajari.
O texto aprovado, de autoria da vereadora Vasti Santos, aponta que para ter acesso ao direito, a pessoa com TEA poderá apresentar laudo médico, documento oficial ou carteira de identificação que comprove o diagnóstico.
O projeto também determina que os estabelecimentos públicos e privados afixem placas ou cartazes, em local visível, informando sobre o direito ao atendimento prioritário das pessoas com autismo.
“A prioridade no atendimento não é privilégio, é respeito às necessidades específicas das pessoas com autismo. Muitas famílias enfrentam dificuldades em filas e ambientes de espera prolongada, que podem gerar crises e sofrimento”, destacou a parlamentar.
A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação.
