Em nove audiências de conciliação, município se comprometeu com obras de infraestrutura, Plano de Mobilidade e alteração de nomes irregulares em espaços públicos.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), sediada em São Luís, homologou nesta quinta-feira (23) uma série de acordos que envolvem o município de Paço do Lumiar. Durante nove audiências de conciliação, o Ministério Público e a prefeitura firmaram acordos para garantir a execução de sentenças que já haviam transitado em julgado.
As ações civis públicas, movidas pelos promotores de justiça Telmário Serejo e Jorge Araújo, exigiam soluções para problemas crônicos de Paço do Lumiar, que vão desde a carência de infraestrutura básica até a adequação de ruas no município e a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana.
Para resolver as deficiências no planejamento urbano, a prefeitura terá o prazo de 60 dias para apresentar juntamente com a MOB um Plano de Mobilidade Urbana, que atenda ao município.
Outras demandas urgentes de saneamento, drenagem e asfaltamento também foram tratadas. O impacto direto dessas ações ficou evidente no caso do bairro Cohabiano 10. A situação da Rua Dois, onde mora o cadeirante Filemon, foi levada à audiência.
A via carecia de calçamento, impossibilitando a locomoção segura do cadeirante. Durante a audiência, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, comprometeua realizar as obras de pavimentação e acessibilidade no local.
“O Ministério Público tem todo o interesse que as situações envolvendo infraestrutura, questões de degradação ao meio ambiente e regularização de imóveis sejam resolvidas o quanto antes. Buscamos garantir que esses assuntos fossem solucionados e, hoje, aqui se conseguiram grandes acordos”, destacou o promotor Telmário Serejo.
Outra sentença executada no acordo, originária de uma ação determina que a prefeitura modifique os nomes de logradouros públicos, como escolas, praças e ruas, que atualmente homenageiam pessoas vivas. A prática é considerada irregular por lei e já havia sido alvo de condenação judicial, que agora deverá ser cumprida em definitivo.
Durante as sessões, o prefeito Fred Campos apresentou algumas áreas que já tiveram suas demandas resolvidas pela atual gestão. A lista inclui obras no Paraná IV, Vila Cafeteira, Parque Tiago Aroso, Abdalla I, Alto do Laranjal, Morada Nova e Tendal Mojó; intervenções nas ruas das Vilas São José I e II.
Um dos pontos tratados foi da multa acumulada pelo município de Paço do Lumiar. O montante de aproximadamente R$ 2 milhões será convertido em benefícios diretos para a Cooperativa de Catadores do município.
Ao encerrar as nove audiências, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos agradeceu à Procuradoria do Município, ao Ministério Público e ao prefeito Fred Campos pela disposição em dialogar e celebrar os acordos presencialmente. “Em nome da Regina e do Filemon, eu parabenizo a comunidade. Muito obrigado pela celebração dos acordos de hoje. Parabéns”, concluiu o magistrado.
