A Comissão Processante da Câmara Municipal de Macapá, que apura denúncia por supostas infrações político-administrativas atribuídas ao vice-prefeito Mário Rocha Neto, realizou, na segunda-feira (13), a terceira reunião. O encontro foi destinado à leitura e discussão do parecer elaborado pelo relator, vereador Alexandre Azevedo (Podemos). O parecer de Alexandre foi pelo arquivamento da denúncia contra Mário Neto, que está fora do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação do parecer ficou agendada para esta quinta-feira (16). Somente após essa deliberação, o caso seguirá para apreciação do plenário da Câmara, responsável pela decisão final sobre o arquivamento ou prosseguimento da denúncia.
Contrato de financiamento
O Ministério da Fazenda publicou o extrato do contrato de financiamento firmado entre o estado do Amapá e o Banco do Brasil, destinado a viabilizar investimentos nas áreas de educação, de saúde, de segurança pública, de infraestrutura e mobilidade urbana e rural no estado. O valor é de R$ 536.150.464,75. Celebrado em 10 de abril, o contrato tem garantia da União e o Banco do Brasil como interveniente.
TRT no Calçoene
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região realiza, de 27 a 30 de abril, ação itinerante no município de Calçoene, com atendimentos ao público e audiências trabalhistas. A iniciativa será conduzida pelo juiz substituto Igor Asfor Sarmento. As audiências ocorrem de 28 a 30 de abril, das 8h às 12h, na Vara Única da Comarca de Calçoene. Já os atendimentos ao público serão realizados de 28 a 30 de abril, das 8h às 13h, na unidade do Super Fácil na cidade. No dia 28, no período da tarde, a equipe segue para o Distrito do Lourenço, onde fará uma visita institucional.
Ecoponto de descarte
A Justiça Federal do Amapá realizará, no dia 25 de abril, das 9h às 12h, a primeira edição do Ecoponto do ano. A ação ocorrerá na área externa do prédio da Seção Judiciária do Amapá (SJAP) e tem como objetivo incentivar o descarte adequado de resíduos sólidos, promovendo a sustentabilidade ambiental. O Ecoponto busca reduzir o volume de resíduos descartados de forma inadequada no meio ambiente, estimulando práticas sustentáveis e o reaproveitamento de materiais por meio do conceito dos 5 “Rs”: repensar, reduzir, reutilizar, reciclar e recusar. A ação é aberta ao público, permitindo a participação de qualquer pessoa interessada. Os resíduos arrecadados serão destinados a famílias que trabalham com reciclagem, transformando o material coletado em fonte de renda e promovendo inclusão social e desenvolvimento sustentável.
Apuração de enriquecimento
Em Vitória do Jari, o promotor de justiça substituto Leonardo Rocha Leite de Oliveira instaurou inquérito civil para apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa, consistentes em enriquecimento ilícito e dano ao erário, supostamente praticados por servidores públicos vinculados à Administração Pública do município, relacionados à percepção de remuneração sem a correspondente comprovação da efetiva prestação de serviços. O promotor fixou o prazo de um ano para a conclusão do inquérito.
Fundação de sindicato
A Comissão organizadora do Sindicato das Empresas de Transporte Aquaviario de cargas do Amapá – SINTRACAP, publicou edital convidando os empresários da área de transporte aquaviario de cargas do estado para assembleia geral de fundação do sindicato dessa categoria econômica. A assembleia será realizada no dia 13 de maio, na sede da Fetrap. Além da eleição da diretoria executiva, haverá eleição do conselho e aprovação do estatuto da entidade.
Ampliação de atendimento
TRE do Amapá amplia atendimento de eleitores e institui plantão extraordinário até 6 de maio. Medidas visam garantir acesso aos serviços eleitorais antes do fechamento do cadastro. Haverá plantão extraordinário de 15 de abril a 6 de maio, abrangendo finais de semana e feriados nacionais, estaduais e municipais. Além disso, os cartórios eleitorais funcionarão em horário estendido, das 8h às 18h nos dias úteis, com garantia de atendimento a todos que estiverem nas filas até o horário de encerramento, mediante distribuição de senhas. Nos finais de semana e feriados, o atendimento ocorrerá das 8h às 13h. Nos sete dias que antecedem o fechamento do cadastro, a Justiça Eleitoral prevê ainda maior intensificação do atendimento, com adoção de horários alternativos para absorver a demanda crescente.
Regras para isenção
O Ministério da Educação (MEC) publicou o edital com as regras para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 e para justificar ausência na edição de 2025. Os procedimentos podem ser realizados até 24 de abril, na Página do Participante, com o login único do gov.br. Quem não lembrar da senha da conta poderá recuperá-la, conforme orientações previstas no edital.
Liberação de recursos
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou o repasse de R$ 16.406.550,50 para ações de resposta em 17 municípios, e o estado do Amapá, afetados por desastres. As portarias com a liberação dos valores foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Para o Amapá foram liberados R$ 1,3 milhão. Os recursos foram autorizados a partir de critérios técnicos que levam em conta a magnitude dos desastres, o número de desabrigados e desalojados e as necessidades apresentadas nos planos de trabalho enviados pelas prefeituras.
Constituição de reserva
Portaria da Fundação Nacional dos Povos Indigenas, constitui a Reserva Indígena Txi Juminã, destinada ao usufruto exclusivo dos povos indígenas Karipuna, Galibi-Marworno, Palikur e Galibi Kali’na, localizada no remanescente da Gleba Pública Federal Rural Uaçá, no município de Oiapoque, estado do Amapá. A portaria recomenda à Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas que faça os trâmites necessários junto à Secretaria do Patrimônio da União para transferência da gestão do remanescente da Gleba Pública Federal Rural Uaçá a esta Fundação.
Pavimentação na CDSA
Publicado no Diário Oficial do município de Santana, o aviso de licitação para a contratação de empresa para obras de pavimentação na pista da Companhia Docas de Santana (CDSA). A obra foi garantida pelo Ministério de Portos e Aeroportos, através do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Serão reestruturados aproximadamente 1,2 km de extensão de pavimento de vias do complexo portuário. A infraestrutura logística representa potencializar ainda mais o porto de Santana que é considerado estratégico no Arco Norte e para a América Latina. A primeira disputa de preços está prevista dia 6 de maio.
Organizações criminosas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União apresente informações dos ministérios da Justiça, da Defesa, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas sobre ações contra organizações criminosas na Amazônia. A AGU tem 15 dias para enviar os esclarecimentos solicitados. A decisão judicial abrange toda a região da Amazônia Legal, que inclui o Amapá. O ministro cobrou a ampliação da presença das Forças Armadas, especialmente em faixas de fronteira e em locais críticos.
Rapidinhas
Habitação – A Prefeitura de Amapá vai realizar licitação para a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para construção de 20 casas populares na sede do município. A sessão de abertura será no dia 30 deste mês.
Ação – Orgãos do governo do Amapá participam, de 15 a 19 deste mês, no município de Oiapoque, da força-tarefa no 4º Mutirão PopRuaJud e na 4ª Semana do Registro Civil.
Decisão – Na sessão de quinta-feira, 16 de abril, o colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários.
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