A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais e as diretrizes para observação por todos aqueles que lidam com dados de pessoas físicas, com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos.
O QUE MUDA PARA VOCÊ E PARA A BBT TRANSPORTES?
Além da nossa constante eficiência e excelência na prestação dos nossos serviços, estamos trabalhando para, cada vez mais, preservar também a sua privacidade e tratar seus dados pessoais de maneira adequada.
NOS PREOCUPAMOS:
NA PRÁTICA, O QUE ESTAMOS FAZENDO?
Iniciamos o processo de implementação do nosso programa de governança em privacidade e proteção de dados. Possuímos um canal de atendimento para tirar todas as suas dúvidas e para atendimento ao titular de dados pessoais. Revisamos as nossas políticas para a observância dos direitos e deveres à luz da LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para visualizar a Lei completa acesse o link: www.planalto.gov.br
A LGPD tem como objetivo:
Considere-se como dados pessoais, informação relacionado a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplo: RG, CPF, comprovante, gênero, foto, etc.(Art.5 I)
Considerem-se dados sensíveis aqueles que dizem respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referente a saúde ou vida sexual, quando vinculado a uma pessoa natural. (Art. 5º, II da LGPD).
A BBT TRANSPORTES apenas recebe e trata, direta ou indiretamente, os seus dados pessoais necessários quando:
Realizada a coleta dos seus dados, eles serão registrados em nosso banco de dados e eventualmente compartilhados com entidades parceiras essencialmente necessárias para execução do contrato de transporte ou para a manutenção das relações de trabalho e emprego, sempre mediante a garantia de observância de medidas técnicas e organizacionais adequadas, de modo a garantir a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.
A BBT TRANSPORTES conservará seus dados pelo tempo estritamente necessário para o atendimento da(s) finalidade(s) para as quais os dados foram coletados. A eliminação não será realizada quando a manutenção seja necessária por exigência legal, nesse caso, o dado pessoal somente será acessível para essa finalidade.
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