A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Entre os parlamentares maranhenses que integram a comissão, três votaram favoravelmente à proposta: Aluisio Mendes (Republicanos), Marreca Filho (PRD) e Cleber Verde (MDB). O deputado Rubens Júnior (PT), também membro titular da CCJ, não participou da sessão.
A votação analisou apenas a admissibilidade da PEC, ou seja, se a proposta atende aos requisitos constitucionais e legais para continuar tramitando no Congresso Nacional. O mérito da matéria, que trata efetivamente da redução da maioridade penal, ainda será debatido em uma comissão especial a ser criada pela Câmara.
Se aprovada, a PEC permitirá que adolescentes a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos. O relatório aprovado retirou do texto original dispositivos que alteravam direitos civis, como autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto aos 16 anos.
Próximos passos
Após a análise da comissão especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 parlamentares.
Caso avance, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde também passará pela Comissão de Constituição e Justiça e precisará obter o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação no plenário.
Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional a mudança poderá ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
