Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação marca a primeira etapa da tramitação da proposta, que ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, o deputado Coronel Assis (PL-MT), após mais de duas horas de debates acalorados. Segundo ele, a proposta é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
No entanto, parlamentares contrários contestaram essa interpretação. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), a proteção à infância e à juventude é um princípio constitucional intocável.
“Trata-se de uma cláusula pétrea. Só poderia ser modificada por meio de uma nova Constituição. Alterar esse ponto por PEC é inconstitucional”, afirmou. Veneri ainda previu que, caso a proposta avance no Congresso, será barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Críticas e defesa da proposta
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a medida como “populista” e ineficaz no combate à criminalidade. Segundo ela, a mudança pode agravar o problema ao inserir jovens no sistema prisional, que apresenta maior índice de reincidência.
“O sistema socioeducativo tem taxa de reentrada de 23%, enquanto no sistema prisional esse número chega a 42%”, argumentou. A parlamentar também destacou que apenas 0,5% dos atos infracionais cometidos por adolescentes são considerados crimes graves, questionando a necessidade de uma mudança constitucional ampla.
Por outro lado, defensores da PEC afirmam que a medida responde a uma demanda da sociedade por maior rigor no combate ao crime. O deputado Mendonça Filho defendeu, inclusive, que o tema seja submetido a referendo popular.
“Ninguém aguenta mais a violência. O Brasil registra cerca de 44 mil homicídios por ano. Vivemos uma realidade próxima a uma guerra civil”, declarou. Ele reconheceu que a redução da maioridade penal não resolverá o problema isoladamente, mas argumentou que pode contribuir para conter o avanço do crime organizado.
Segurança pública e divergências políticas
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) avaliou que a aprovação da PEC representa um sinal contra a impunidade, mas criticou o viés ideológico do debate.
“É constrangedor ver uma discussão tão importante ser reduzida a disputas ideológicas”, disse.
Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de a medida incentivar o recrutamento de crianças ainda mais jovens por organizações criminosas.
“Se reduzirmos para 16 anos, o crime pode passar a aliciar adolescentes de 14 ou 15 anos. É um problema estrutural que não será resolvido apenas com essa mudança”, afirmou.
Ele também questionou o timing da discussão, destacando que propostas semelhantes não avançaram em períodos anteriores, mesmo com apoio político.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial que analisará o mérito da proposta. Caso avance, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 votos), antes de seguir para o Senado.
O tema da maioridade penal permanece como um dos mais controversos da agenda legislativa brasileira, dividindo opiniões entre especialistas, parlamentares e a sociedade civil.
