A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para declarar inconstitucional a lei de autoria da deputada estadual maranhense Mical Damasceno (Republicanos) que garante aos pais e responsáveis o direito de impedir a participação de estudantes em atividades pedagógicas relacionadas à diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos nas escolas do Maranhão.
A proposta, transformada em lei após aprovação pela Assembleia Legislativa do Maranhão em junho de 2024, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada pela Corte em sessão virtual que segue aberta até as 23h59 desta sexta-feira (30).
Até o momento, seis ministros votaram pela derrubada da norma: Gilmar Mendes, relator do caso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Como o STF possui 11 integrantes, a posição já configura maioria para invalidar a legislação maranhense.
O julgamento ainda pode sofrer alterações caso algum ministro apresente pedido de vista, para mais tempo de análise, ou destaque, mecanismo que transfere a discussão para o plenário físico da Corte.
Ao votar pela inconstitucionalidade da lei, Gilmar Mendes argumentou que o Supremo já possui entendimento consolidado sobre o tema após derrubar legislação semelhante aprovada no Espírito Santo. Segundo o ministro, cabe exclusivamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, incluindo conteúdos relacionados a gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar.
Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o relator, mas defenderam que a decisão estabeleça às instituições de ensino a obrigação de adequar pedagogicamente os conteúdos e abordagens relacionados a gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas de desenvolvimento dos estudantes.
Até o momento, ainda não há maioria formada no STF sobre a inclusão dessa ressalva no texto final da decisão.
A ação que questiona a constitucionalidade da lei maranhense foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
