O governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 29, a Lei nº 4.803, que autoriza a alienação de um imóvel pertencente ao Estado por meio de leilão público. A área possui 877,408 metros quadrados e está localizada na Rua 24 de Janeiro, no bairro 6 de Agosto, em Rio Branco.
De acordo com a legislação publicada no Diário Oficial, o imóvel está registrado sob a matrícula nº 13.620 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco e poderá ser vendido conforme as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
O texto também determina que a venda deverá seguir critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e respeitar os valores praticados pelo mercado imobiliário da região. A norma autoriza ainda o órgão central de gestão do Estado a realizar todos os atos necessários para abertura do processo licitatório, formalização da venda e transferência do imóvel.
