O Ministério Público do Estado do Acre instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na operacionalização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Redenção, em Rio Branco.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0028/2026/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Walter Teixeira Filho. Segundo o documento, o procedimento foi aberto após o Ministério Público tomar conhecimento de denúncias relacionadas ao funcionamento da estação de tratamento.
MP destaca função social da cidade e fiscalização urbana
Na portaria, o MPAC ressalta que possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos, especialmente em temas relacionados à organização urbanística, meio ambiente e qualidade de vida da população.
O órgão também cita dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade que tratam das funções sociais urbanas, incluindo habitação, circulação, lazer, infraestrutura e preservação ambiental.
Como uma das primeiras medidas do procedimento, o Ministério Público determinou o envio de ofício ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco requisitando informações e esclarecimentos sobre a situação da ETE Redenção. O MPAC também nomeou a assessora jurídica Anna Bellatriz Maia Dantas para atuar como secretária do procedimento.
Procedimento terá prazo inicial de 90 dias
De acordo com a portaria, o procedimento preparatório terá prazo inicial de 90 dias para conclusão, conforme previsto nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça.
Após o cumprimento das diligências iniciais e análise das informações solicitadas, o processo deverá retornar para novas deliberações do Ministério Público.
