O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) extinguiu a punibilidade do ex-deputado estadual Percival Muniz em um processo que apura um suposto esquema de corrupção envolvendo o ex-secretário de Estado Eder Moraes, acusado de desviar cerca de R$ 12 milhões da Secretaria de Fazenda (Sefaz) entre 2008 e 2009.
Atingido a idade de 70 (setenta) anos em 11 de março de 2026, circunstância que impõe a redução do prazo prescricional à metade
A decisão foi assinada pelo desembargador Gilberto Giraldelli na última sexta-feira (8).
O reconhecimento da prescrição ocorreu após a defesa de Percival apontar que ele completou 70 anos em março de 2026, o que reduz pela metade o prazo para punição, conforme a lei.
O magistrado explicou que, nesse tipo de situação, a análise da prescrição vem antes de qualquer outra discussão do processo. Isso porque, uma vez reconhecido que o prazo acabou, não faz mais sentido avaliar o mérito da acusação.
No caso, o único crime ainda em análise era o de corrupção passiva qualificada. Em situações normais, esse tipo de crime prescreveria em 20 anos. No entanto, com a redução pela idade, o prazo caiu para 10 anos.
"Conforme comprovado pela CNH acostada, o réu nasceu em 11 de março de 1956, tendo, portanto, atingido a idade de 70 (setenta) anos em 11 de março de 2026, circunstância que impõe a redução do prazo prescricional à metade, fixando-o, portanto, em 10 (dez)…
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