O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, revogou, por meio de ato administrativo, uma decisão anterior que ampliava o chamado “penduricalhos” pago a membros do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) lotados em comarcas de difícil acesso.
A medida foi publicada nesta segunda-feira (11) e atende a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
A ampliação havia sido autorizada por Rodrigo Fonseca em ato assinado no último dia 30 de abril, como forma de incentivar a lotação e a permanência de membros do MPE em unidades consideradas estratégicas.
O valor era de cerca de R$ 4,5 mil e seria pago a promotores de Justiça em 48 comarcas do Estado.
Na decisão, Gilmar citou a necessidade de frear manobras que poderiam representar um drible à determinação da Corte que limitou os "penduricalhos" salariais pagos a magistrados e promotores.
Entre as situações apontadas pelo ministro está justamente a reclassificação de comarcas de difícil acesso, que costumam gerar indenizações adicionais.
“Considerando o despacho proferido pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606, nesta data, especialmente em relação ao esclarecimento sobre a proibição de ‘revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder Judiciário, Tribunais de…
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