A Câmara Municipal de Rio Branco realizou nesta segunda-feira (11) a terceira audiência pública para discutir o novo Plano Diretor da capital acreana. A proposta tem como objetivo estabelecer regras para o crescimento urbano da cidade, organizando novas construções, atividades comerciais e a expansão urbana.
Durante o debate, o representante do Ministério Público do Estado do Acre na audiência, o promotor Alekine Lopes dos Santos, destacou a necessidade de planejamento da gestão municipal para enfrentar os problemas recorrentes de alagações em Rio Branco.
Segundo ele, as medidas devem ser implantadas de forma gradual. “Vamos resolvendo aos poucos. É importante fazer um trabalho gradativo, porque com o tempo isso também vai gerar economia”, afirmou o promotor.
Alekine Lopes também defendeu o avanço da regularização fundiária como forma de garantir mais segurança à população.“Regularização fundiária é segurança jurídica para as pessoas”, ressaltou.
O presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira, afirmou que o debate é essencial antes da votação do projeto em plenário. Segundo ele, a audiência reuniu representantes da sociedade civil organizada, associações de moradores, órgãos de fiscalização, Ministério Público, Tribunal de Contas e conselhos profissionais.
“Estamos debatendo uma lei importante, que trata do planejamento urbano da nossa cidade. Esse debate participativo é fundamental para que possamos votar um projeto que dê condições para Rio Branco continuar crescendo”, declarou.
Joabe Lira informou que ainda não há data definida para votação do projeto, mas a expectativa é que a matéria seja apreciada até junho.
Entre as principais mudanças previstas no novo Plano Diretor que tramita no Poder Legislativo, está a retirada da descrição específica sobre comércio varejista de materiais de construção e insumos agrícolas.
A proposta também autoriza a implantação de empreendimentos classificados como PGT 1 e PGT 2 em qualquer zona urbana, desde que apresentem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Outra alteração significativa envolve o limite de altura das edificações. Na Zona Consolidada, o gabarito máximo passará de 20 para 40 pavimentos. Já nas Áreas de Promoção de Comércio e Serviço, o limite também sobe de 16 para 40 andares.
O texto ainda reduz a distância mínima entre postos de combustíveis, que atualmente é de 1.200 metros e poderá cair para apenas 100 metros.
Em relação aos estacionamentos, o projeto estabelece novas regras para vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, que passarão a ser calculadas proporcionalmente ao total de vagas dos condomínios.
Para templos religiosos, a proposta prevê exigência de uma vaga de estacionamento a cada 30 metros quadrados para construções entre 201 m² e 500 m², e uma vaga a cada 10 metros quadrados para áreas superiores a 500 m². Atualmente, a legislação possui critérios mais rígidos para templos menores.
