O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) derrubou decisão anterior e afastou integralmente a condenação de ressarcimento de R$ 5,7 milhões imposta a oito investigados no caso conhecido como “Máfia do Fisco”.
[…] revela-se juridicamente incongruente manter a condenação ao ressarcimento ao erário
A decisão foi relatada pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e seguida por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. O acórdão foi publicado na última segunda-feira (4).
Foram absolvidos os ex-servidores da Secretaria de Estadual de Fazenda (Sefaz) Leda Regina de Moraes Rodrigues, Carlos Marino Soares da Silva, Eliete Maria Dias Ferreira Modesto, Dorival Dias França, além dos representantes da Safrafértil Comercial do Brasil, Roberto Arruda Zarate Lopes, João Valdir Garcia dos Reis e Erocy Antônio Scaini, e o contador Edmilson Mendes.
O suposto esquema, entre os ex-servidores da Sefaz e a empresa, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), concedeu irregularmente um regime especial de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à empresa, causando prejuízo aos cofres públicos.
Conforme a decisão, em 2019, a Justiça havia julgado improcedente a ação de improbidade. No ano seguinte, porém, o próprio TJ-MT reformou parcialmente a sentença e determinou o ressarcimento dos valores de ICMS não recolhidos, apesar de manter…
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