A Câmara Municipal de Primavera do Leste encaminhou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e um ofício a diversos órgãos estaduais e de controle pedindo providências urgentes contra a concessionária Rota dos Grãos S.A., responsável pela administração da MT-130, no trecho entre o município e Paranatinga.
É uma reclamação constante na Câmara Municipal, e acaba que a gente fica omisso
No documento, o Legislativo municipal pede a suspensão imediata da cobrança de pedágio, a abertura de procedimento para intervenção na concessão e até a avaliação da caducidade do contrato, no valor de R$ 1,9 bilhão, que pode resultar no encerramento da concessão da rodovia.
Segundo presidente da Câmara Municipal, vereador Marco Aurélio (PRD), autor do ofício, a representação foi motivada pelas condições precárias da estrada, alvo de reclamações há anos por parte de moradores, produtores rurais e motoristas que utilizam a via diariamente.
“É uma reclamação constante na Câmara Municipal, e acaba que a gente fica omisso, porque diretamente ou indiretamente não é a gente que cuida. Nós temos um problema muito sério”, afirmou em entrevista ao MidiaNews.
Segundo ele, desde o início da concessão, há cinco anos, as obras se arrastam sem uma solução definitiva para os problemas estruturais.
“Cada hora é uma obra nova e nada do asfalto ficar bom. Hoje o asfalto das paralelas é melhor que o da MT-130”, disse.
O parlamentar também afirmou que há constantes reclamações sobre os acessos às propriedades rurais, que, segundo ele, deveriam ser executados pela concessionária conforme previsão contratual.
“Teve produtor que já foi judicializado pela Rota dos Grãos. Ou seja, tem que ser do jeito deles, mas eles têm que entregar um produto de qualidade que a gente está pedindo”, afirmou.
570 inconformidades
No ofício, a Câmara afirma que laudos produzidos pelo Verificador Independente do contrato, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), pela Agência Estadual de Regulação (Ager) e pelo Ministério Público Estadual identificaram 570 inconformidades técnicas ao longo do trecho concedido.
Entre os problemas apontados estão deformações no pavimento, afundamentos, erosões, colapso de acostamentos, falhas de drenagem e remendos com asfalto frio considerados ineficazes diante do tráfego pesado de caminhões e das chuvas.
O documento sustenta que a rodovia apresenta “colapso estrutural”, colocando em risco a segurança dos usuários.
“O usuário paga tarifa básica de R$ 7,90, acrescida de reajustes anuais, e recebe, em contrapartida, rodovia em colapso estrutural, com risco concreto à integridade física, ao patrimônio e à própria vida”, diz trecho do ofício.
O presidente da Câmara também citou problemas de trepidação e desníveis na pista.
“Tem muita trepidação. A cada período curto fica até um desnível do concreto que foi colocado”, afirmou.
O usuário paga tarifa básica de R$ 7,90, acrescida de reajustes anuais, e recebe, em contrapartida, rodovia em colapso estrutural
Histórico de problemas
Conforme o documento, a MT-130 foi implantada entre 1999 e 2005 com diferentes tipos de pavimentação. A Câmara sustenta que a falta de manutenção ao longo dos anos provocou um processo contínuo de degradação da estrada, com registros de problemas desde 2005.
O leilão do trecho ocorreu em novembro de 2020, em São Paulo. O contrato de concessão nº 008/2021/00/00 foi assinado em abril de 2021 e a rodovia foi oficialmente transferida à concessionária em junho daquele ano. A cobrança de pedágio começou em outubro de 2022.
Segundo o próprio ofício, a concessionária já teria reconhecido dificuldades para executar os trabalhos devido às más condições estruturais da estrada.
O contrato previa investimentos e obras de recuperação que deveriam ser concluídos até 17 de junho de 2026. Porém, a Câmara acredita que o prazo não será cumprido.
Emergência e decisão judicial
A situação da rodovia se agravou nos últimos anos. Em 2024, a Justiça determinou medidas emergenciais para recuperação da MT-130 após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
Mesmo assim, segundo o ofício, o Ministério Público constatou posteriormente que a rodovia voltou a apresentar degradação severa semelhante à verificada antes da decisão judicial.
Já em março deste ano, a Prefeitura de Paranatinga decretou situação de emergência devido às condições da estrada, apontando alagamentos, erosões e dificuldades de tráfego.
O documento afirma que os problemas chegaram a provocar interrupções no transporte escolar, ambulâncias e viaturas policiais.
Decisão do TCE
A representação protocolada pela Câmara chegou ao Tribunal de Contas do Estado e já teve uma primeira manifestação do presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo.
Na decisão, o conselheiro destacou que o contrato da concessão possui valor estimado de R$ R$ 1.923.133.749,43.
Ele também afirmou que os documentos técnicos citados pela Câmara, incluindo o Relatório Analítico de Engenharia, Regulação e Viabilidade da Concessão Rodoviária MT-130, ainda não haviam sido anexados aos autos.
Por isso, Sérgio Ricardo determinou que o Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas do TCE faça diligências para requisitar diretamente os documentos e informações necessários à instrução do processo.
