O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira, 30, o Decreto nº 11.878, que regulamenta a Lei nº 4.158, de 9 de agosto de 2023, responsável por instituir o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e de Combate à LGBTfobia. A data será celebrada anualmente no dia 17 de maio.
De acordo com o texto assinado pela governadora Mailza Assis Cameli (Progressistas), a regulamentação estabelece diretrizes para a organização de ações institucionais e educativas voltadas à promoção do respeito, da igualdade e da valorização da diversidade sexual e de gênero no estado.
A coordenação das atividades ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que deverá articular a programação anual em parceria com outros órgãos da administração pública estadual.
O decreto prevê que as ações poderão incluir campanhas educativas, atividades culturais, esportivas, formações para servidores públicos e mobilizações sociais, além da divulgação de canais oficiais de denúncia de discriminação.
Também fica instituída a obrigatoriedade de uma programação mínima anual para o dia 17 de maio, com destaque para campanhas de conscientização, ações formativas e atividades de diálogo com a sociedade.
Outro ponto do decreto é a participação do Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+, que atuará como instância consultiva, contribuindo com propostas, acompanhamento e avaliação das ações.
Os órgãos estaduais ainda poderão desenvolver iniciativas próprias relacionadas ao tema, como palestras, oficinas, ações educativas em escolas e campanhas internas. O governo também poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para execução de projetos voltados à pauta.
