Na sessão plenária desta terça-feira (28), que marca o início dos trabalhos da última semana na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), os deputados aprovaram quatro projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo. As matérias seguem agora para sanção ou veto do governador Clécio Luís (União Brasil).
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 0027/2026, de autoria da deputada Alliny Serrão, que altera a Lei nº 3.240, de 4 de junho de 2025, responsável por instituir o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0030/2026, de autoria do deputado Dr. Victor (Rede), que institui o “Plano de Saúde Integrada para Idosos”. A proposta busca promover qualidade de vida, autonomia e inclusão social para pessoas com 80 anos ou mais. O parlamentar destaca que o envelhecimento populacional é um dos principais desafios contemporâneos para as políticas públicas. Dados do Censo Demográfico de 2022 apontam crescimento acelerado da população acima de 80 anos, os chamados “superidosos”, grupo que demanda atenção específica.
Outros dois projetos seguem para sanção governamental: o de nº 0039/2026, do deputado Fabrício Furlan (Rede), e o de nº 0209/2025, do deputado Jory Oeiras. O primeiro estabelece diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Vicária no Amapá.
Fabrício Furlan
“A violência vicária é uma forma de agressão extremamente perversa, que atinge não apenas a mulher, mas também crianças e familiares. O agressor utiliza pessoas próximas como instrumento para causar sofrimento emocional, mantendo controle e dominação”, explicou o parlamentar.
Segundo o deputado Jory, o reconhecimento desse tipo de violência tem avançado no país, com debates no Congresso Nacional sobre sua inclusão na Lei Maria da Penha. “No Amapá, é fundamental estabelecer diretrizes para identificar e combater essa prática, especialmente em disputas de guarda e convivência familiar”, acrescentou.
Jory Oeiras
Já o Projeto de Lei nº 0209/2025 declara de utilidade pública a ADC Fronteira França-Brasil Esporte e Cultura.
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