Por ANDERSON MELO, de Macapá (AP)
O Tribunal de Justiça do Amapá restabeleceu os efeitos da lei que criou o Gabinete de Emergência Administrativa e Financeira da Prefeitura de Macapá, revertendo a decisão de primeira instância que havia suspendido as nomeações e os pagamentos vinculados à estrutura.
A medida foi determinada pelo desembargador relator Agostino Silvério Júnior, ao analisar agravo de instrumento apresentado pelo prefeito interino Pedro DaLua, após ação do Ministério Público do Amapá, que apontava possível prática de improbidade administrativa na criação do gabinete.
Na decisão, o magistrado destacou que a lei municipal possui presunção de legalidade, uma vez que foi proposta pelo Executivo, aprovada pelo Legislativo e sancionada regularmente, sem indícios iniciais de vício formal.
O relator também observou que, neste estágio inicial do processo, não há comprovação de dolo específico, elemento necessário para caracterizar improbidade administrativa. Ressaltou ainda que eventuais divergências sobre conveniência, economicidade ou modelo de gestão não configuram, por si só, ilegalidade.
Outro ponto considerado foi o contexto excepcional enfrentado pela administração municipal. Segundo a decisão, há indícios de desorganização administrativa, com exonerações em massa, dificuldades operacionais e necessidade de medidas emergenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos.
O desembargador ponderou ainda que a suspensão do gabinete poderia comprometer a atuação administrativa em curso e até esvaziar o próprio objeto do recurso, já que a estrutura tem caráter temporário, com duração limitada a 60 dias.
Com isso, a Justiça autorizou, de forma provisória, a retomada das nomeações e dos pagamentos do gabinete emergencial, suspendendo a decisão anterior, pelo menos até que o caso seja julgado de forma definitiva.
Sobre a decisão, o prefeito interino Pedro DaLua afirmou que já esperava a reversão, diante da importância da medida.
“Diante da necessidade, eu tinha convicção de que conseguiríamos reverter a decisão de primeira instância e dar continuidade ao trabalho. Precisamos apresentar à sociedade como encontramos a Prefeitura de Macapá. Não houve processo de transição. Entramos em um voo cego e precisamos desse gabinete para entender as contas, organizar nossas ações e prestar as devidas explicações à população e aos órgãos fiscalizadores”, declarou.
O processo segue em tramitação e ainda será analisado pelo colegiado do TJAP.
