O Ministério do Meio Ambiente recomendou à Casa Civil o veto presidencial para a prorrogação dos contratos de usinas térmicas a carvão mineral até 2040.
Esse trecho foi incluído no texto da MP 1.304, medida provisória sobre o setor elétrico, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e tem até as 23h59 desta segunda-feira (24) para ser sancionada ou vetada.
O trecho contempla usinas a carvão com contratos vigentes em 31 de dezembro de 2022 e com previsão de término não superior a 31 de dezembro de 2028.
“Os dispositivos incluídos durante a tramitação no Congresso Nacional são alheios à matéria, contradizem o princípio democrático e o devido processo legislativo, contrariam o interesse público, vão na contramão dos compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil e violam direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição Federal”, afirmou o ministério, em manifestação encaminhada à Casa Civil.
