Na sessão marcada para esta terça-feira (23), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julga embargos de declaração em processo sigiloso que envolve o promotor de justiça João Paulo Furlan, membro do Ministério Público do Amapá, alvo de reclamação disciplinar por possíveis crimes eleitorais, bem como exercício de atividade político-partidária. A defesa de João Paulo Furlan, que foi afastado pelo CNMP, é feita pela advogada Amanda Lima Figueiredo. O relator é o conselheiro Clementino Augusto Rodrigues.
Tráfego restrito
O DNIT alerta que, em virtude da execução de serviços de recuperação e restabelecimento das condições estruturais, está temporariamente restrito o tráfego de veículos com Peso Bruto Total (PBT) superior a 10 toneladas, na ponte sobre o rio Água Fria, no km 185,10 da BR-210/AP, no município de Pedra Branca do Amapari. A intervenção está em andamento desde a última sexta-feira (19), com previsão de término e liberação do tráfego na quarta-feira (24), podendo haver alterações conforme condições operacionais e climáticas. A medida é necessária para garantir a segurança dos usuários.
Prestação de contas
Os partidos políticos têm até o dia 30 para apresentar a prestação de contas anual à Justiça Eleitoral referente ao exercício financeiro de 2025. A medida é obrigatória mesmo para aqueles que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos nesse período. Entre as penalidades previstas para os diretórios estaduais e municipais que não entregarem dentro do prazo está a perda dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Aplicação de vacina
O Ministério da Saúde iniciou a aplicação da vacina pneumocócica 20-valente (VPC20), conhecida como pneumo20, em crianças menores de 5 anos.O imunizante, disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), protege contra 20 sorotipos da bactéria Streptococcus pneumoniae, principal causadora de doenças graves como pneumonia e meningite, responsáveis por hospitalizações, sequelas e óbitos.
Licitação remarcada
A Secretaria de Compras e Licitações do governo do Amapá remarcou para 7 de julho a licitação que objetiva a contratação de empresa para a requalificação de via de acesso ao Parque e Porto da Zona Norte de Macapá. A abertura das propostas está marcada para às 8h30min (horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (horário de Brasília). O edital completo, seus anexos e quaisquer informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico www.siga.ap.gov.br.
Julgamentos virtuais
O Tribunal de Contas do Amapá tem 162 processos na pauta de sua sessão virtual, que começou nesta segunda-feira (24) e vai até dia 26. Mais de 150 têm a ver com atos de admissão de pessoal de servidores municipais e estaduais, concessão de pensões, atos de aposentadorias, e de transferência para a reserva remuneradas. Tem ainda a prestação de contas de 2012 e 2013 de Manoel Alves Pereira (Zeca Madeireiro, que faleceu em 2015) e Walber Queiroga de Souza, ex-prefeitos de Laranjal do Jari.
Processo em andamento
A denúncia contra Mário Neto, o vice-prefeito afastado de Macapá, em análise na Câmara, entrou em sua fase final na quinta-feira 18, durante 9ª reunião da Comissão Processante. Com a ausência das testemunhas convocadas para prestar depoimento, os vereadores deram por concluída a etapa de produção de provas. A partir de agora, o rito segue para a apresentação das alegações finais da defesa. Por determinação do presidente da comissão, vereador Ezequias (PSD), foi expedida intimação para que a defesa do vice-prefeito apresente sua manifestação final por escrito no prazo legal de cinco dias.
Filiação deferida
O juiz Luiz Carlos Kopes Brandão, da 5ª Zona Eleitoral (Mazagão) deferiu requerimento para determinar a alteração da data de filiação do ex-prefeito João da Silva Costa (Dudão) junto ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Dudão comprovou que requereu e teve sua filiação reconhecida pelo partido na data de 1º de abril de 2026.
Resultado não proclamado
Em Roraima, a Justiça Eleitoral encerrou a apuração dos votos na eleição suplementar para os cargos de governador e vice-governador do estado. A chapa formada por Arthur Henrique e Subtenente Velton, do Partido Liberal (PL), foi a mais votada, totalizando 160.004 votos. Como o registro da candidatura de Arthur Henrique foi rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima e ele recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, mas seu recurso ainda não foi analisado, os votos seguem registrados na condição de sub judice, ou seja, em julgamento, conforme estabelece a Lei das Eleições. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, desembargador Mozarildo Cavalcanti, informou que o resultado do pleito não foi proclamado pelo TRE à espera de decisão das instâncias superiores.
União oficializada
O Tribunal de Justiça do Amapá realizou, nesta segunda-feira (22), na Igreja Assembleia de Deus A Pioneira, a primeira edição de 2026 da iniciativa, com a oficialização da união civil de 350 casais. O programa tem como objetivo assegurar o acesso à cidadania e à formalização da união para casais que enfrentam dificuldades financeiras para custear um casamento civil. Coordenada pelo juiz Fábio Santana, titular do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública. Ao longo de quase três décadas de atuação, o programa já possibilitou a união de mais de 20 mil casais em todo o estado.
Mais prazo para queixa
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. O prazo está previsto na Lei 15.438/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Antes, o prazo era de seis meses. A norma altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha. O prazo começa a contar quando a vítima identifica o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publicação.
Propagandas da semana
Nesta semana, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Liberal (PL), o Partido Renovação Democrática (PRD) e o Partido Social Democrático (PSD) exibem propaganda partidária nas emissoras de rádio e televisão de todo o país, entre 19h30 e 22h30. Os programas serão veiculados na terça-feira (23), na quinta-feira (25) e no sábado (27). Como 2026 é ano de eleições gerais, a propaganda partidária só é transmitida no primeiro semestre.
Rapidinhas
Aditivado – Assinado o terceiro termo aditivo ao contrato de abertura de crédito entre o Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e Governo do Amapá. O termo formaliza a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), com base em lei complementar de 2025.
Educação – De acordo com o IBGE, O Brasil tem 8,4 milhões de analfabetos, menor número desde 2016. Situação atinge principalmente a população idosa.
Recomendação – TSE recomenda a TREs celebração de acordos para agilizar cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral. Ministro Kassio Nunes Marques enviou ofício aos 27 regionais. Medida busca promover a eficiência da prestação jurisdicional
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