A Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco (Seme) instituiu a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas escolas da rede pública municipal de ensino. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 274, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17), e tem como objetivo garantir acesso gratuito a absorventes higiênicos, promover educação sobre saúde menstrual e combater a evasão escolar relacionada à pobreza menstrual.
A iniciativa é fundamentada na Lei Federal nº 14.214/2021, que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e busca assegurar condições dignas para que estudantes permaneçam nas salas de aula durante o período menstrual, reduzindo faltas e melhorando o desempenho escolar.
Entre os principais objetivos da política estão a distribuição gratuita de absorventes para alunas em situação de vulnerabilidade social, a realização de ações permanentes de educação sobre higiene e autocuidado, o combate aos tabus relacionados à menstruação e a promoção da equidade de gênero dentro do ambiente escolar.
O público prioritário da iniciativa inclui estudantes matriculadas no 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, além das alunas da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Também poderão ser beneficiadas estudantes de outras séries que estejam em situação de vulnerabilidade, conforme avaliação das equipes escolares e da assistência social.
A portaria estabelece que a Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar a distribuição contínua dos absorventes às unidades escolares, promover capacitações para professores e equipes pedagógicas, realizar campanhas de conscientização e desenvolver atividades educativas em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Outro ponto previsto é a melhoria da infraestrutura dos banheiros das escolas, com garantia de água potável, sabão, papel higiênico, lixeiras adequadas para descarte dos absorventes e condições de privacidade para as estudantes.
A política também determina a criação de espaços de acolhimento e escuta para as alunas, além da inclusão da temática da saúde menstrual nas atividades pedagógicas de forma transversal e adequada à faixa etária.
O monitoramento das ações será realizado por meio de indicadores como número de estudantes beneficiadas, frequência escolar, redução do absenteísmo, regularidade da distribuição dos insumos, quantidade de atividades educativas e avaliação das condições sanitárias das escolas. Relatórios semestrais deverão ser elaborados pela SEME e encaminhados à Câmara Municipal e aos parceiros institucionais.
A portaria ainda prevê a possibilidade de parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais para fortalecer a execução da política, sempre em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com foco na proteção integral, na dignidade e no respeito às estudantes da rede municipal.
