Decisão atende a pedido protocolado pela Defensoria Pública do Estado, que alega letalidade nas ações e baixa taxa de apuração de denúncias.
A Justiça do Maranhão determinou que a Polícia Civil e a Polícia Militar terão de instalar câmeras corporais para uso durante os turnos de serviço dos agentes. O governo do estado terá um prazo de 60 dias para apresentar um plano de implementação dos equipamentos e, em seguida, 180 dias para efetivar a instalação e operação plena dos dispositivos.
A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que julgou uma ação civil pública protocolada pela Defensoria Pública do Estado (DPE-MA). O veredito foi assinado na última quinta-feira (11) e divulgado na manhã desta segunda (15) pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Letalidade policial
A Defensoria Pública alega como motivação para o pedido a violação aos direitos fundamentais à vida, à integridade física e à segurança pública que estariam ocorrendo nas ações das forças de segurança. O órgão entende que as violações se traduzem em um grave cenário de letalidade nas ações, deficiência nos mecanismos de controle da atividade policial e ausência de registros objetivos das abordagens.
A ação julgada traz dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do relatório “Pele Alvo”. Segundo os levantamentos, o Maranhão registrou 157 mortes em ações policiais em 2022 e 2023. Além disso, a DPE afirma que os números revelam uma seletividade pautada pelo racismo estrutural, uma vez que jovens negros entre 12 e 29 anos, que representam 82,7% das vítimas fatais.
O órgão aponta ainda a existência de registros que demonstram baixa taxa de apuração das denúncias contra agentes da segurança pública. Na ação protocolada, é dito que em 2021, de 202 denúncias, apenas 18 resultaram na abertura de procedimentos; em 2022, de 146 denúncias, somente três processos de investigação foram instaurados pela segurança pública.
Implementação do plano
O plano de implementação das câmeras deverá apresentar um cronograma da compra dos equipamentos, além de especificações técnicas que garantam a gravação sem interrupções, estratégia de armazenamento seguro dos dados na internet ou servidores dedicados.
Também foi determinado que as ações englobem protocolos de preservação dos registros e capacitação técnica e ética dos policiais. A decisão também estabelece que haja fiscalização do Ministério Público do Maranhão (MPMA) durante todas as etapas do cronograma.
De acordo com a decisão, as câmeras devem ser utilizadas para garantir transparência às operações policiais, prevenir abusos de poder e proteger os direitos fundamentais à vida e à integridade física da população. A sentença afirma que a medida se mostra como civilizatória e indispensável para concretizar os princípios da publicidade e da eficiência administrativa.
