Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Rio Branco propõe proibir homenagens, tributos, placas comemorativas e denominações oficiais em espaços públicos para pessoas condenadas por crimes de pedofilia, racismo, estupro e violência contra a mulher.
A proposta é de autoria do vereador Nenem Almeida e estabelece que a vedação seja aplicada após o trânsito em julgado da condenação, quando não há mais possibilidade de recurso.
Pelo texto, a proibição alcança logradouros, prédios públicos e qualquer outro tipo de homenagem oficial concedida pelo poder público municipal.
Retirada de homenagens já existentes
Além de impedir novas homenagens, o projeto determina que espaços públicos que já possuam nomes, placas ou tributos a pessoas que venham a ser condenadas pelos crimes previstos na lei tenham essas referências retiradas.
O prazo estabelecido para a exclusão das homenagens é de até 90 dias após a condenação definitiva.
Segundo o texto, a medida busca adequar os reconhecimentos públicos aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal.
Combate à violência
Na justificativa da proposta, o vereador afirma que crimes como violência doméstica, estupro, racismo e abuso infantil provocam impactos profundos na vida das vítimas e devem ser combatidos em todas as esferas.
“A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes contra a dignidade sexual, racismo e abuso infantil são crimes torpes reconhecidos pela sociedade e que resultam em males profundos às vítimas, que são inaceitáveis e devem ser combatidos. Os autores devem receber punição exemplar, inclusive vedando e extinguindo qualquer homenagem anteriormente concedida”, diz trecho da justificativa.
O parlamentar também argumenta que a violência gera consequências físicas e psicológicas duradouras, afetando não apenas as vítimas diretas, mas toda a sociedade.
Tramitação
O projeto foi protocolado na Câmara Municipal de Rio Branco e ainda passará pela análise das comissões da Casa antes de ser levado para votação em plenário.
Se aprovado pelos vereadores e posteriormente sancionado pelo prefeito, o texto passará a integrar a legislação municipal e estabelecerá novas regras para a concessão e manutenção de homenagens em espaços públicos da capital acreana.
