O transporte clandestino de passageiros entre Bujari e Rio Branco foi alvo de uma decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que determinou a suspensão da atividade irregular e autorizou a adoção de medidas para impedir a continuidade do serviço.
A liminar foi concedida pela Vara Única da Comarca de Bujari em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do município. Segundo o MPAC, mesmo após o cancelamento administrativo das permissões anteriormente concedidas pela prefeitura e da confirmação judicial da legalidade dessa medida, alguns veículos continuavam realizando transporte remunerado de passageiros de forma irregular.
Com a decisão, os responsáveis terão prazo de 10 dias úteis para retirar os veículos da categoria aluguel, identificada pelas placas vermelhas, promovendo a alteração para categoria particular junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC).
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A Justiça também proibiu definitivamente o uso desses veículos, ou de quaisquer outros vinculados aos envolvidos, para a realização de transporte intermunicipal remunerado sem autorização do poder público.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil por veículo, limitada inicialmente a R$ 50 mil, além da possibilidade de busca e apreensão judicial.
As investigações tiveram início em 2024, quando a Promotoria de Justiça de Bujari passou a apurar irregularidades no processo de concessão de permissões de táxi realizado pelo município. Desde então, foram realizadas diligências, reuniões institucionais e expedidas recomendações administrativas.
Durante a apuração, o Ministério Público identificou que, apesar das notificações e do cancelamento das permissões, o transporte clandestino continuava sendo realizado no trecho entre Bujari e Rio Branco.
Na ação, o MPAC também pediu a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais coletivos. O valor, caso seja acolhido ao final do processo, será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Acre.
Além da ação judicial, o órgão mantém um procedimento investigatório em andamento para identificar outros motoristas que também estariam realizando transporte irregular de passageiros na região.
A decisão prevê ainda o envio de ofícios ao Detran-AC, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar do Acre (PMAC) e Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), que deverão adotar medidas de fiscalização para coibir a prática.
