Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um tratado inédito com o objetivo de promover o trabalho decente nas plataformas digitais. Batizada de Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, a iniciativa representa a primeira tentativa da entidade de fixar um conjunto de regras mínimas globais para salvaguardar os prestadores de serviço contratados por meio de aplicativos que conectam profissionais autônomos aos clientes finais.
O documento aprovado delimita formalmente os conceitos de plataformas digitais de trabalho e de trabalhadores de aplicativos. O texto estabelece diretrizes fundamentais para assegurar os direitos dessa categoria, as quais deverão ser aplicadas por todas as empresas que operam nos países que vierem a ratificar a convenção. O acordo pondera que, embora o modelo de negócios impulsione novas oportunidades de emprego e renda, a modalidade também gera profundos desafios socioeconômicos que demandam enfrentamento em escala global.
De acordo com o tratado, os países signatários assumem o compromisso de respeitar e fomentar a liberdade sindical, o direito à negociação coletiva e a garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis, com foco na prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais. A convenção também determina que os profissionais devem receber um valor equivalente a pelo menos um salário mínimo local, montante que deve ser assegurado sem contabilizar eventuais comissões ou gorjetas pagas pelos clientes.
Os governos que aderirem ao pacto internacional também se obrigam a implementar as medidas necessárias para erradicar o trabalho infantil, o trabalho degradante ou análogo à escravidão e qualquer tipo de discriminação ocupacional no âmbito da economia de plataformas. Adicionalmente, as nações deverão criar mecanismos para que os trabalhadores possam contestar decisões automatizadas e estabelecer regras que obriguem a compensação financeira por gastos decorrentes da execução dos serviços.
A OIT classificou a aprovação do texto, ocorrida no encerramento da Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, na Suíça, como um momento histórico para o direito laboral. Segundo a organização, a nova norma internacional constitui um passo decisivo para regulamentar um setor que passa por uma rápida evolução. O texto final reforça que, devido às particularidades dos serviços mediados por aplicativos, a adoção de regras específicas, somada às normas internacionais já existentes, é fundamental para consolidar o trabalho decente na categoria.
*Fonte: Agência Brasil
