A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) fez uma denúncia formal na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra uma plataforma de fretes que atua na internet e por meio de aplicativo para celular por anúncios de fretes com valores abaixo do piso mínimo para os caminhoneiros.
De acordo com a Resolução da ANTT nº 5.897, de 2020, a oferta de fretes com valores inferiores à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) é uma infração, que deve ser punida com multa, que pode chegar aos R$ 4.975.
De acordo com a CNTA, vários anúncios na plataforma de frete estavam muito abaixo dos valores do piso mínimo, como um frete de R$ 500 para ser transportado por quase 3 mil quilômetros, de Belém-PA até Guarulhos (SP).
Além disso, a CNTA destaca outra irregularidade, que é a prática de embutir o vale-pedágio no valor do frete, uma afronta à Lei nº 10.209/2001. Nos anúncios da plataforma consta a informação de que o pedágio está incluso no valor do frete.
A lei do vale-pedágio obrigatório estabelece que o valor dos pedágios não pode ser incluído no valor de frete, por não ser considerado receita operacional e o descumprimento da norma é passível de multa de R$ 550,00 a 10.500, além de indenização ao transportador de duas vezes o valor do frete.
A CNTA agora espera os desdobramentos da denúncia com a ANTT.
A entidade também reforça que os caminhoneiros que se deparam com ofertas de frete abaixo do piso mínimo em plataforma, site, aplicativo ou pessoalmente também podem denunciar os casos para o seu sindicato.
