A manutenção de um lixão a céu aberto em Capixaba levou o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a manter uma decisão que obriga o município a adotar medidas emergenciais para reduzir os impactos ambientais e sanitários causados pela destinação inadequada de resíduos sólidos.
A decisão foi proferida pela Segunda Câmara Cível do TJAC e divulgada durante a 2ª Semana da Pauta Verde, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à priorização do julgamento de processos ambientais em todo o país. Neste ano, a mobilização tem como foco ações relacionadas à gestão de resíduos sólidos, incluindo lixões e aterros sanitários.
O caso envolve uma ação civil ambiental que já havia determinado a adoção de providências urgentes por parte do município para regularizar a área utilizada para descarte de lixo.
Medidas que o município deve adotar
Entre as determinações mantidas pela Justiça estão o cercamento da área, instalação de portão e placas de advertência, recobrimento periódico dos resíduos, utilização de meios adequados para transporte do lixo, proibição de queimadas, separação de resíduos específicos, implantação de pontos de entrega voluntária e a criação de um grupo de trabalho para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A decisão também prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada ao valor total de R$ 30 mil.
Recurso foi rejeitado
O município recorreu da decisão por meio de um agravo de instrumento, mas o pedido foi rejeitado pelos integrantes da Segunda Câmara Cível.
Participaram do julgamento os desembargadores Júnior Alberto, relator do processo, Waldirene Cordeiro e Samoel Evangelista.
Ao analisar o caso, o colegiado destacou que as medidas impostas possuem caráter emergencial e representam ações mínimas necessárias para reduzir riscos enquanto uma solução definitiva é estruturada.
“As medidas possuem caráter mínimo, emergencial, instrumental e progressivo, destinando-se à contenção imediata de riscos ambientais e sanitários enquanto se estrutura solução administrativa definitiva”, registra a decisão.
Riscos ambientais apontados pela Justiça
O tribunal também apontou que a continuidade do funcionamento do lixão sem adequações representa risco ambiental devido à ausência de medidas como impermeabilização do solo, tratamento do chorume e licenciamento ambiental.
Segundo os magistrados, a situação pode causar danos ao meio ambiente e à saúde pública, uma vez que a disposição inadequada de resíduos sólidos ocorre em desacordo com as normas ambientais vigentes.
Na decisão, os desembargadores destacaram que a permanência do lixão sem as adequações exigidas mantém o risco de contaminação ambiental e de agravamento dos problemas sanitários na região.
O que diz a legislação
Ao votar pela manutenção da decisão, o relator do processo, desembargador Júnior Alberto, ressaltou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos proíbe o descarte de resíduos a céu aberto sem tratamento adequado.
“A Política Nacional de Resíduos Sólidos proíbe o lançamento in natura de resíduos sólidos a céu aberto, sendo a manutenção de lixão prática incompatível com o ordenamento jurídico ambiental”, afirmou.
A Semana da Pauta Verde teve início na segunda-feira, 8, e segue até sexta-feira, 12, com o julgamento de processos ambientais considerados prioritários pelo Judiciário brasileiro.
