Publicado o acórdão da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que cassou, por 4 votos a 3, o mandato do prefeito de Calçoene, Antônio de Sousa Pinto (Toninho Garimpeiro) e seu vice Gibson Costa dos Santos, em ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, por distribuição gratuita de 2.400 cestas básicas em ano eleitoral. Além da cassação dos diplomas do prefeito e do vice, o acórdão trata da inelegibilidade por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nova eleição será realizada.
Retotalização e recálculo
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) publicou edital convocando para o processamento do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário nas eleições proporcionais de 2022 para os cargos de deputado federal e deputado estadual, conforme determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE na sessão ordinária virtual de 13 a 19 de março de 2026, nos autos de três recursos ordinários. A retotalização está marcada para 12 de junho, às 10h, no auditório da Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral.
Dinheiro para UBS
O Ministério da Saúde liberou cerca de R$ 2 milhões para o início da construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Cutias, no Amapá, com recursos do Novo PAC Saúde. A iniciativa marca a maior liberação imediata de recursos do programa em uma única etapa: R$ 1,2 bilhão destinados à construção de 541 novas unidades de saúde em 26 estados. A liberação está vinculada à emissão da ordem de serviço, reforçando o compromisso com a execução imediata das obras e maior agilidade na entrega dos resultados.
Reunião institucional
Mais de 20 promotores de Justiça com atribuição nas áreas de execução penal, controle externo da atividade policial e segurança pública, bem como os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional vão participar da reunião institucional promovida pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026, às 9h, no auditório Desembargador Manoel Brito – Edifício-Sede da OAB Amapá.
Comitê de sustentabilidade
Instituído o Comitê de Sustentabilidade do Tribunal de Contas do Amapá (CSTCE/AP), órgão colegiado permanente, vinculado diretamente à Presidência, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política de Sustentabilidade e do Plano de Logística Sustentável (PLS), bem como promover a integração das ações de sustentabilidade em todas as unidades do Tribunal.
Brasil sem fome
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome divulgou a relação total de municípios que formalizaram o interesse no recebimento de apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome. Do Amapá estão na relação os municípios de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Oiapoque, Porto Grande, Mazagão e Pedra Branca do Amapari.
Aplicação de multa
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (9), a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda parlamentar recebida por estados e municípios que não apresentem planos de trabalho, complementação de cadastros ou entrega de relatórios de gestão de recursos oriundos de “emendas Pix” destinadas à realização de eventos de 2020 a 2024. A multa, que abrange todos os entes inadimplentes no âmbito do Ministério do Turismo, deverá valer até que sejam apresentados os planos de trabalho (ou complementados os já cadastrados) e os relatórios de gestão na Plataforma Transferegov.br.
Nova titular
A juíza Fabiana da Silva Oliveira, do Tribunal de Justiça do Amapá, foi designada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP), desembargador Carmo Antônio de Souza, para exercer a titularidade na 12ª Zona Eleitoral, em Porto Grande. Ela substitui o juiz Fábio Silveira Gurgel do Amaral, que assumiu a titularidade da 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Santana. Fabiana Oliveira, que é de entrância inicial, foi removida pelo critério de antiguidade, da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, para a Vara Única da Comarca de Porto Grande.
Proteção ambiental
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) firmaram acordo que fortalece decisões judiciais relacionadas à proteção ambiental. A medida foi oficializada na segunda-feira (8), durante a abertura da “II Semana da Pauta Verde”, com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre os dois órgãos. A iniciativa busca qualificar as decisões judiciais em matérias de preservação da natureza, ecológicas e climáticas, além de conferir mais celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.
Seletiva dos jogos
Até dia 23 deste mês, técnicos da Secretaria do Desporto e Lazer (Sedel) estarão nos municípios Oiapoque, Calçoene, Amapá, Pracuúba, Laranjal do Jari, Vitoria do Jari, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Cutias e Tartarugalzinho, onde irão realizar as seletivas municipais das modalidades coletivas dos Jogos Escolares 2026.
Designações federais
Ato da presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, designa magistrados para atuarem como coordenadores e vice-coordenadores de JEF nas respectivas Seccionais, pelo período de dois anos, a partir de 1º de junho de 2026. Da Seção Judiciária do Amapá foram designados os juízes federais Alex Lamy de Gouvea (coordenador) e Fernando Eduardo Hack (vice-coordenador). Também houve a designação do juízes Anselmo Gonçalves da Silva (coordenador) e Jucélio Fleury Neto (coordenador adjunto) para o Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá
Rapidinhas
Vantagens – O Juizado Especial Federal Itinerante realizou 267 audiências e garantiu mais de R$ 1 milhão à população do interior do Amapá. A ação ocorreu nos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, além da Terra Indígena Wajãpi, levando os serviços da Justiça Federal a comunidades localizadas em áreas de difícil acesso.
Rampa – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou um TAC a ser firmado entre a agência e o município de Macapá, tendo por objeto o estabelecimento de prazo e condições para que o município promova a regularização da instalação portuária denominada Rampa do Açaí, localizada na Rua Beira Rio, mediante obtenção de registro.
Negado – O MDB ingressou com requerimento visando expedição de “Requerimento de Declaração de Elegibilidade” (RDE) em favor do ex-deputado Edinho Duarte, sob o fundamento de que ele estaria em pleno gozo dos direitos políticos. A juíza Stella Simonne Ramos, da 2ª Zona Eleitoral, reconheceu a incompetência do Juízo Eleitoral para apreciação do pedido bem como a ilegitimidade ativa da parte requerente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.
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