O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a adoção de medidas destinadas à regularização estrutural, administrativa e funcional do Conselho Tutelar de Jordão.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 02/2026, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, após o recebimento de um relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente e Execução de Medidas Socioeducativas (CAOPDCAEMS).
De acordo com o documento, foram identificadas diversas deficiências que comprometem o funcionamento do órgão responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Relatório aponta problemas estruturais e operacionais
Entre os principais problemas apontados estão a insuficiência de equipamentos de informática, falhas na estrutura física do prédio, ausência de espaço adequado para atendimentos sigilosos e interrupções em sistemas informatizados utilizados pelos conselheiros.
O relatório também destaca a falta de apoio técnico e administrativo para o desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar, além de dificuldades operacionais enfrentadas diariamente pelos profissionais.
Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foi a ausência de uma equipe mínima de apoio aos conselheiros tutelares e relatos de ameaças sofridas por integrantes do órgão durante o exercício de suas funções.
Casos graves de violação de direitos
Segundo o levantamento, o Conselho Tutelar de Jordão atende um elevado número de ocorrências envolvendo graves violações de direitos de crianças e adolescentes.
Entre as demandas registradas estão casos de negligência familiar, violência sexual, violência doméstica e evasão escolar, situações que exigem uma estrutura adequada para garantir atendimento eficiente e proteção às vítimas.
Para o MPAC, as dificuldades identificadas podem comprometer a atuação do órgão e a efetividade das políticas de proteção à infância e adolescência no município.
Prefeitura terá que prestar informações
Como uma das primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Prefeitura de Jordão, que terá prazo de 20 dias para informar quais providências pretende adotar para solucionar os problemas apontados.
Entre as informações solicitadas estão:
* Medidas para adequação estrutural e administrativa do Conselho Tutelar;
* Disponibilização de equipamentos de informática;
* Regularização do espaço físico utilizado pelos conselheiros;
* Ações voltadas à segurança institucional dos profissionais;
* Situação dos salários e da remuneração dos conselheiros tutelares;
* Possibilidade de reajuste salarial;
* Medidas de apoio administrativo e técnico ao órgão.
O MP também requisitou informações sobre o valor atual dos salários pagos aos conselheiros tutelares de Jordão, diante de relatos de que a remuneração estaria abaixo do esperado para a função desempenhada.
CMDCA também será acionado
A Promotoria determinou ainda o envio de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que deverá informar, em até 15 dias, quais ações vêm sendo adotadas para acompanhar e fiscalizar as condições de funcionamento do Conselho Tutelar local.
