Os defensores públicos do Acre tiveram uma vitória parcial na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (3). O projeto aprovado pelos parlamentares oferece uma possibilidade de ganho no salário: ou o acervo processual ou a valorização por tempo de serviço.
É o que diz o parágrafo sétimo da lei aprovada: “É vedada a percepção cumulativa da parcela de valorização por tempo de exercício em atividade jurídica, prevista no inciso XII, com a indenização por acúmulo de acervo processual, prevista no inciso X, devendo o membro da Defensoria Pública optar por uma das vantagens, facultada a alteração da opção a qualquer tempo, com efeitos a partir do mês subsequente ao do respectivo requerimento”.
O texto é claro: o defensor precisará optar. Ou recebe um benefício; ou recebe outro. Acumular os dois não será possível, legalmente. No entanto, feita a opção, o defensor poderá “a qualquer tempo” requerer a mudança.
O parlamento acreano acabou sendo sensível ao argumento do Gabinete Civil do Governo do Acre. A avaliação é de que, caso os deputados aprovassem a matéria apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), estaria colocando o próprio parlamento vulnerável à reivindicação das demais categorias do Estado. “Já falei isso em outras oportunidades e volto a repetir: o Governo do Acre é parceiro da Defensoria. Aliás, a Defensoria Pública é parte do nosso trabalho. Isso exige mais rigor ainda com os recursos, em respeito a quem é atendido pelo órgão público e em respeito aos próprios defensores”, afirmou o secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto. “Foi uma vitória parcial. Não foi como os defensores quiseram, mas foi a resposta mais responsável que o Governo pode oferecer no momento e a Aleac soube entender isso”.
