O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nota oficial nesta quarta-feira (3) contestando a decisão do Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR) de aplicar tarifas adicionais de 10% ou 12,5% sobre importações do Brasil e de outros 59 países. A medida norte-americana alega supostas falhas no combate ao trabalho forçado.
Crítica ao protecionismo
O Palácio do Itamaraty classificou como “lamentável” que a proteção às condições de trabalho seja utilizada como justificativa para medidas protecionistas unilaterais. A nota destaca que o Brasil é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) há décadas como referência no combate ao trabalho escravo, mediante fiscalização e cooperação institucional.
Além da nova taxa, o governo brasileiro rebateu nesta semana outra medida dos EUA que ameaça taxar importações brasileiras em 25% sob a alegação de práticas comerciais “desleais”, incluindo o uso do sistema Pix e questões relacionadas ao desmatamento.
Medidas e respostas do governo
O MRE reforçou que o Brasil possui um arcabouço legal sólido para coibir importações irregulares e que autoridades aduaneiras têm competência para confiscar mercadorias que violem a moral ou a ordem pública. Entre as estratégias de defesa citadas pelo governo brasileiro estão:
Lei de Reciprocidade: O Brasil poderá recorrer a esta legislação, aprovada em 2025, que autoriza medidas comerciais contra países que impõem barreiras unilaterais aos produtos nacionais.
Compromissos internacionais: A nota enfatiza que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul já contêm cláusulas para a eliminação do trabalho forçado.
Cooperação contínua: O Ministério do Trabalho e Emprego mantém a disposição para colaborar com o Departamento de Trabalho dos EUA e com a OIT.
O governo finalizou o comunicado reafirmando a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se tornem tarifas definitivas, reiterando que adotará providências para mitigar danos à economia, ao emprego e à renda dos brasileiros.
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