“Fiscalização desagrada; criam narrativa para descredibilizar”

À frente da Secretaria Municipal de Ordem Pública há um ano e meio, a secretária Juliana Palhares afirmou que a fiscalização da Prefeitura frequentemente desagrada parte da população e acaba alvo de críticas e “narrativas” para descredibilizar o trabalho da Pasta.

O certo muitas vezes vai desagradar e aí vem uma narrativa por trás disso para descredibilizar um trabalho correto

Em entrevista ao MidiaNews, ela disse que decisões da secretaria precisam estar respaldadas em critérios técnicos e na legislação, mesmo quando provocam desgaste.

“Muitas pessoas podem um dia me elogiar por uma ação da Ordem Pública e no outro dia já me criticar pela mesma ação. Faz parte da dinâmica. E, óbvio, o certo muitas vezes vai desagradar e aí vem uma narrativa por trás disso para descredibilizar um trabalho correto. Estamos preparados para isso também”, afirmou.

Segundo Juliana, a Ordem Pública é uma Pasta “sensível”, já que tanto quem é fiscalizado quanto quem cobra fiscalização costuma reclamar da atuação da Prefeitura. 

Ao longo a entrevista, a secretária ainda abordou o impasse que a Pasta vem sofrendo com ambulantes irregulares, respondeu as críticas sobre a atuação da Secretaria e fez um balanço da gestão no comando da Ordem Pública. 

Confira os principais trechos da entrevista:

MidiaNews – Nesse um ano e meio comandando a Secretaria Municipal de Ordem Pública, a senhora vê uma evolução na Pasta?

Juliana Palhares – Nesse um ano e meio, penso que tivemos um salto significativo dentro da Ordem Pública, em conhecer a Pasta, o que a sociedade demanda de nós, onde temos sido eficientes, onde não temos sido, onde tenho que buscar maiores recursos para atender qual demanda.

Essas decisões técnicas são muito importantes. O nosso dinheiro, o dinheiro do pagador de impostos, você tem que saber onde está sendo investido e por que está sendo investido ali.

Esse é o grande desafio da ordem pública. E é uma Pasta que eu falo que ela nunca vai agradar 100%, uma parcela que é fiscalizada vai reclamar. A parcela que cobra fiscalização e às vezes não acontece também reclama.

É uma Pasta sensível nesse ponto, que tem que ter coragem para tomar algumas decisões também que desagradam, pontuar algumas situações que precisam ser feitas. E a gente tem que estar respaldado de elementos técnicos, porque muitas vezes pode desagradar uma fiscalização da Ordem Pública, seja ela de obras, seja ela de atividade econômica, seja de poluição sonora, seja de uma fiscalização ambiental, por exemplo, ela vai desagradar uma parcela. Mas nós temos que estar respaldados de elementos técnicos e da lei.

Por isso que falo que muitas pessoas podem um dia me elogiar por uma ação da Ordem Pública e no outro dia já me criticar pela mesma ação. Faz parte da dinâmica.

E, óbvio, o certo muitas vezes vai desagradar e aí vem uma narrativa por trás disso para descredibilizar um trabalho correto. Estamos preparados para isso também, para conversar e dialogar com a sociedade e dar explicações quando assim for necessário.

MidiaNews – A senhora fala dessa questão de narrativa por essas críticas que a Secretaria recebe de ser uma “Pasta política”? 

Juliana Palhares – Muitas vezes, as pessoas imputam à figura do chefe do Executivo determinada ação ou não. Não é, é a lei. Às vezes, determinadas ações da nossa Pasta vão desagradar alguma parcela. Vão fazer com que as pessoas reclamem sem saber o que estão falando. E impondo a responsabilidade única e exclusivamente a figura do chefe do Executivo, seja estadual, seja municipal. E não é bem assim.

Nós temos leis que regem a fiscalização. Muitas vezes, as pessoas na raiva, na indignação de alguma situação, acabam falando besteiras. Acabam produzindo desinformação.

Mas isso, acho que desde que o mundo é mundo. Talvez para mim seja novo isso, porque agora que estou permeando essa fase da minha vida. Estamos preparados para falar sobre isso também de uma maneira muito clara, muito tranquila. A verdade é uma só. Doa quem doer.

MidiaNews – Quase um ano depois de toda aquela mobilização para liberar as calçadas no Centro, voltamos a ouvir o prefeito Abilio reclamar de ambulantes que estão descumprindo o acordo firmado com a gestão. O que tem acontecido com esses comerciantes? O projeto calçada livre fracassou?

Juliana Palhares – São conflitos de interesses. Desde o início, dialogamos com a categoria, respeitando cada trabalhador, sua história, sobrevivência, a forma que encontraram de ganhar o pão do dia a dia. E essa toada foi muito bem conduzida até para o nosso prefeito nesse sentido de respeito.

Mas, também fomos severamente cobrados e com razão pelos comerciantes formais, os lojistas que pagam impostos, que têm uma alta carga tributária sobre seus ombros. E também pelo Ministério Público onde diversos procedimentos foram instaurados no que tange a mobilidade. Ou seja, a desobstrução do passeio público, das calçadas. Dificultando, muitas vezes, pessoas com dificuldade de locomoção, de mobilidade, cadeirantes, idosos. As calçadas já são pequenas ali, especialmente na frente da Praça Ipiranga. Nesse diálogo, tentamos estabelecer possibilidades. E a Travessa Desembargador Lobo foi uma opção até dos próprios comerciantes.

E, nesse sentido, foram alocados ali, no primeiro momento, na frente do Ganha Tempo, que também se mostrou algo que atrapalhou todo o fluxo de pessoas. Realocamos algumas pessoas até nas proximidades dos Correios, com a Praça da República. Alguns até gostaram e ali se estabeleceram. Enfim, tentamos, em uma dialética respeitosa, trazer uma tranquilidade, uma harmonia.

Todavia, temos sempre alguns que insistem em voltar para as calçadas. E são os mesmos. Já sabemos, são sempre um grupo pequeno. E o que está acontecendo agora, neste momento, é que eles, muitas vezes, não estão nas calçadas, mas ficam na região dos estacionamentos da 13 de junho. Não adianta impormos sobre o império ou de atitudes brutas ou com violência. É algo que a gente tem que conversar e deliberar.

Semana passada, estivemos na região central com os nossos fiscais, orientando, realocando eles. Eles vão, mas no dia seguinte voltam. Estamos tentando, em uma tratativa com respeito, ouvindo também, para tentar minimizar essa situação que é perigosa. A faixa de rolamento, a rua, não é o lugar deles também. Nós estamos ainda nessa tentativa.

MidiaNews – O prefeito prometeu apreender as mercadorias de quem continuar descumprindo o acordo. Isso já aconteceu?

Juliana Palhares – Medidas mais severas e sancionatórias podem ser adotadas? Não só podem, como devem. Todavia, é sempre a última opção para nós.

Apreensão de mercadoria não é algo que a gente goste de fazer. É algo impactante até para a própria família, para o comerciante. Não desejamos isso, mas precisamos ter reciprocidade. Eles precisam acatar as determinações.

Nos próximos dias estudaremos novas ações, talvez mais sancionatórias ou novas possibilidades. Tudo é muito dinâmico, porque sempre escuto: ‘A cidade é viva’. Não adianta a gente pensar em soluções permanentes e estanques, porque a realidade social muda.

Temos também que compreendemos essa situação dos ambulantes com as obras que estão sendo realizadas ali. Realmente um pequeno caos se instalou naquela região, tanto de trânsito, quanto de fluxo de pedestres, quanto obras que estão sendo feitas. Há uma compreensão, talvez uma tolerância um pouco maior. Todavia, precisamos recuperar essas conversas, essas tratativas, com consequências para os dois lados. 

Nos próximos dias, teremos até uma reunião com o prefeito municipal, até para a gente alinhar essas situações e dar a toada ali da região. 

MidiaNews – O que levaria a secretaria a recolher as mercadorias?

Juliana Palhares – É uma situação bastante sensível. Aprender mercadorias de uma pessoa que está trabalhando gera um impacto positivo, por um lado, de quem enxerga e fala: “Olha, foram avisados, descumpriram, está sendo feito o correto”. Por outro lado, há quem enxergue isso como algo ruim, como é apenas um trabalhador que está tentando sobreviver. Nenhum lado está errado ou certo, mas existem regras, temos que primar pela lei. A lei nos impõe essa atitude de ir lá e aprender mercadoria.

Todavia, temos razoabilidade, proporcionalidade, compreender a situação socioeconômica daquelas pessoas. Não somos robôs que vamos lá e cumprimos comandos. Temos que analisar o contexto fático, são seres humanos, sobrevivendo.

Porém, eles têm que entender o nosso lado de regular e fiscalizar aquela situação. Mesmo porque temos reclamações por parte das pessoas que transitam pela região central, que têm dificuldade. Temos reclamação por parte dos comerciantes, logistas formais, que sobre eles impõem uma carga tributária e trabalhista, de obrigações pesadas, o que os comerciantes ambulantes não têm.

E aí há essa desigualdade de precificação, de qualidade, de origem. Enfim, tem essas outras questões.

É um jogo de tentativa de soluções, de arrefecer e encrudecer, de você entrar com uma medida de diálogo e uma medida sancionatória.

MidiaNews – A secretaria tem um número de quantos ambulantes estão em situação irregular no momento?

Juliana Palhares – No meio-fio, temos cerca de oito ambulantes que insistem em permanecer ali. Muitos, às vezes, estacionam seus veículos também e abrem o porta-malas e permanecem ali.

Há situações diversas e tem os que andam com as mercadorias na mão, param um pouquinho na calçada, não chegam a estabelecer uma banquinha, mas ficam com a mercadoria na mão. Há diversas situações que devem ser tratadas de formas diversas também.

Os que ficam na faixa de enrolamento, tem as vedações do Código de Trânsito, tem o perigo de estarem ali. E os que insistem em permanecer na calçada, também as vedações do Código de Postura do município. A gente vai paulatinamente tratando caso a caso.

Mas tem dias que a gente chega lá com a fiscalização, eles saem, fica tudo bem, passa um dia, no dia seguinte eles já estão lá novamente. É um problema das grandes cidades, não é exclusivo de Cuiabá.

Nós temos leis que regem a fiscalização. Muitas vezes, as pessoas na raiva, na indignação de alguma situação, acabam falando besteiras

MidiaNews – Qual, na opinião da senhora, é o motivo de alguns ambulantes serem tão resistentes a essas novas regras? 

Juliana Palhares – Inicialmente, eles relataram que os que ficaram mais ao fundo daquela travessa têm dificuldades de atrair clientes. Essa dificuldade de venda trouxe prejuízo financeiro.

E muitos, acredito que realmente, por não desejar, obedecer e acatar. A forma como foi feito esse sorteio, esse autorregularam, que é muito importante. Penso que o sucesso e o insucesso de determinadas decisões que a gente toma da vida, temos que assumir. Não adianta impor só a terceiros a responsabilidade de um sucesso ou de um fracasso. A vida adulta é essa. Você assumir o sucesso e também o insucesso das suas decisões.

Não adianta, a gente não vai ter uma situação perfeita. Mas precisamos ter um norte, uma regra.

Essas pessoas que alegaram que não estavam vendendo bem, foi ofertado a elas, por exemplo, entre o Correio e a Praça da República, os calçadões. Mas também não querem, eles querem onde querem. O querer por querer, não se impõe.

Essa insistência demasiada deles em desobedecer, não tentar em outros pontos e voltar para a calçada daquele miolinho. É aquele miolinho que eles desejam. É só ali que há venda? Não é só ali que há venda. Mas enfim, são situações que a gente vai ter que usar um pouquinho do poder sancionatório administrativo para impor a obediência da situação.

MidiaNews – Para senhora, qual é o maior desafio que a Ordem Pública de Cuiabá enfrenta?

Juliana Palhares – Eu poderia começar pela fase 1, que é a de dados. Não existia uma sistematização das informações, as denúncias que a sociedade apresentava à Ordem Pública não tinham um fluxo bem definido e o empirismo, talvez, imperasse. Embora, o conhecimento empírico nessa ceara da SORP bate muito com o técnico,  são as percepções que temos.

Começamos a utilizar essas ferramentas, a trazer esses indicadores mais próximos, a ter esse diálogo mais direto com a sociedade, com o contribuinte, dando um canal onde possam aportar suas denúncias, ele mesmo fazendo. A sociedade está totalmente digitalizada agora, temos redes sociais, os aplicativos de banco, compras online, até jogos online. Acreditamos que boa parte da sociedade conseguiu assimilar o portal, porque você pode colocar foto, pode colocar vídeo, tem feedback.

Em breve a gente vai subir algumas atualizações, porque hoje a gente fala só que a denúncia foi finalizada e as providências foram adotadas, mas quais providências?

Já são 6 mil denúncias, só da parte da Ordem pública. E o nosso corpo de fiscalização está estagnado. É uma carreira em extinção

Tudo isso faz com que a gestão tenha uma ideia de quais são as demandas mais pedidas pela população. E sem dúvida alguma, hoje, as demandas que mais aportam na Ordem Pública são os terrenos abandonados, baldios, casas, mato, resto de construção, criadores de vetores e poluição sonora.

São dois rankings dentro das atribuições específicas da ordem pública que o nosso portal abrange, porque também atendemos as demandas de Defesa Civil no que tange as queimadas. Atendemos as demandas de Procon também, que é uma secretaria-adjunta da SORP, e atendemos a demanda do bem-estar animal. 

Para além das demandas próprias, a gente ainda empresta nosso portal para as demandas de outras secretarias com muito prazer.

MidiaNews – Há o número de quantas denúncias foram feitas até o momento?

Juliana Palhares – Agora é a parte que a gente chegou no ápice de produtividade, diante das demandas, como a sociedade já aprendeu o caminho do portal. Hoje temos mais de 6 mil denúncias, desde quando foi inaugurado, que foi em junho de 2025.

Não tem nem um ano, já são 6 mil denúncias, só da parte da Ordem pública. E o nosso corpo de fiscalização está estagnado. É uma carreira em extinção, existe já uma lei que criou a nova carreira, estamos pleiteando a realização de um concurso público para essa carreira. Estamos na fase de estudo de impacto financeiro.

Também tentamos trazer a tecnologia, instrumentos e ferramentas tecnológicas que aprimorem a ação fiscal. Também uma nova entrega que a gente fez recentemente foi o auto de infração digital. Estamos saindo do papel, porque os fiscais ainda vão a campo com os blocos para preencher os instrumentos fiscais, a mão ainda, para o digital.

Todo esse diagnóstico foi feito durante esse um ano e meio para possibilitar uma entrega mais efetiva e rápida na sociedade. E aí são os nossos desafios, são esses. Implementar essas soluções que nós criamos, e isso realmente atender de forma mais efetiva e célere as demandas da sociedade.

Isso é um grande desafio, fazer entregas e arrumar a casa, e preparar a casa para novas tecnologias, sair do analógico, vir para o digital. Estamos enfrentando tudo isso, trocando as rodas do carro com o carro em movimento. Isso tudo é desafiador, tira a gente da zona de conforto, traz a equipe para pensar fora da caixinha, buscar novas soluções.

MidiaNews – Há críticas de que algumas ações de fiscalização têm efeito midiático, como no caso do show que foi encerrado pelo prefeito na Praça Popular. Como responde às acusações?

Juliana Palhares – Não adianta. As pessoas acreditam naquilo que querem acreditar. Estamos aqui para falar o que realmente acontece. A minha pasta é fiscalizatória. Qualquer tipo de situação que demande uma fiscalização será feito.

Essa situação específica da Praça Popular que aconteceu, muitas vezes criticam porque: “A SORP só vai na periferia. Só há uma ação incisiva com Polícia, com uma fiscalização nos bairros periféricos. Na Praça Popular vocês não vão”. E nós vamos constantemente na Praça Popular. 

Esse evento que aconteceu na praça, recebemos denúncias no nosso portal. E eu, no meu WhatsApp, no meu Instagram, recebi muitas reclamações desse evento. E aí, comecei a verificar. Realmente obstruiu toda a via pública e não tinha autorização do município para um evento daquele porte.

Seria possível de ter? Seria. Mas aquilo precisou de uma ação. Nós não finalizamos o show muito antes. Já estava previsto para encerrar às 22h30, segundo o organizador. Encerramos o evento 22h20, salvo engano. Ele é o prefeito, óbvio que foi avisado da situação. A cidade está sobre a batuta dele. Ele vai onde achar que deve ir. Eu o avisei que estava indo, fui pessoalmente. E quando o prefeito chegou no evento, o evento já estava encerrado.

As penalidades foram impostas. As multas foram impostas ali. Isso vai seguir o devido processo administrativo. Eles vão se defender. E, ao final, vai ter uma decisão final sobre o recolhimento das multas. E aí, essa situação ganha mídia porque é algo que aconteceu na Praça Popular. 

MidiaNews – Acredita que falta responsabilidade desses donos de estabelecimento que não recorrem à Prefeitura para autorizar seus eventos de grande porte? Isso traz risco à população?

Juliana Palhares – Eu senti o contrário. Diante dessa divulgação e abertura da Secretaria de Ordem Pública, os produtores de eventos e os donos de estabelecimento têm procurado bastante. Semanalmente, assino licenças. Não estou vendo dificuldade deles buscarem.

Acredito que quem não busca hoje uma orientação da Secretaria de Ordem Pública é porque não deseja. Muitas vezes reclamam das exigências, mas são exigências legais. E não abrimos, não temos flexibilidade nenhuma, porque é uma responsabilidade muito grande autorizar um evento sem a documentação devida.

Por exemplo, tem eventos onde há obrigatoriedade da presença de uma ambulância. Há eventos onde há obrigatoriedade de que o produtor contrate um seguro. Se acontecer alguma coisa com algum participante daquele evento, o seguro cobre. São questões que, muitas vezes, as pessoas não querem cumprir. Querem realizar o evento, mas não querem cumprir as determinações. Não terão autorização da Prefeitura e haverá fiscalização.

MidiaNews – No mês que vem teremos Copa do Mundo, que normalmente faz os bares fazerem eventos para atrair mais público. Vocês já estão orientando esses estabelecimentos?

Juliana Palhares – Os jogos serão à noite. Pode ser que muitos estabelecimentos tenham o interesse de acolher mais pessoas. Eles já tenham procurado a Secretaria de Ordem Pública para que o evento transcorra dentro da normalidade, dentro da segurança. E mais, que ele saia dali ciente do quanto e até que horas pode fazer barulho. Porque tem gente que vai adorar ir e assistir os jogos, brincar, se divertir. E vai ter gente que vai querer ficar em casa, na paz, na tranquilidade também.

E lembrando, especialmente essa questão de jogos: Fogos de artifício. A gente tem falado bastante sobre isso. É proibido, há uma legislação municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício cujo principal efeito seja o estampido. Muitas vezes os fogos luminosos têm ruído, mas o principal efeito dele é a luminosidade, não é o ruído. Aqueles fogos que só são barulho, há uma lei que proíbe a utilização, uma lei municipal.

E a gente precisa pensar, além do efeito sancionatório, mais uma vez, a questão da empatia. Pessoas que padecem de doenças, idosos, animais de estimação, pessoas que são neurodivergentes. Não é muito fácil essa fiscalização da utilização dos fogos, mas temos envidado esforços.

Então, ninguém vai alegar ignorância. Proibido a utilização de fogos de artifício com estampido. Proibido o carretinho de som.

MidiaNews – Quando os estabelecimentos devem buscar a Secretaria?

Juliana Palhares – Se o seu estabelecimento não for receber, além do que ele comporta, não tem por que se preocupar com isso. Você vai colocar uma tenda na frente? Você vai obstruir a rua? Aí, sim, é necessário procurar a Semob para autorização de obstrução de rua, procurar a Ordem Pública. Agora, se você não for extrapolar o limite que o seu estabelecimento já tem autorização através do seu alvará de localização e funcionamento, não tem por que você se preocupar com isso.

E há todo interesse da municipalidade em autorizar. Diz a lenda que o nosso prefeito vai liberar mais cedo os jogos do Brasil diante da convocação do Neymar. Estamos também na expectativa desses eventos para poder desfrutar desses momentos. Esperamos que a gente não se decepcione.

MidiaNews – A perturbação de sossego é uma das reclamações mais frequentes. Como a Secretaria age nesses casos? É um ambiente de risco?

Juliana Palhares – Reputo que é muito mais grave nas situações onde as pessoas têm medo de denunciar. Têm medo de expor o CPF delas. Têm medo de falar: “Eu vou denunciar, vou representar criminalmente”, porque há uma contravenção penal relacionada a isso. Muito mais do que uma infração administrativa.

Porque, para o município, a infração administrativa de poluição sonora independe de um CPF que denuncie. Basta o fiscal aferir a quantidade de decibéis. Se extrapola o que a lei permite, infração administrativa, efeito sancionatório. Então, independe da vítima se apresentar lá para o fiscal.

Mas para a parte penal depende. E, muitas vezes, nos bairros periféricos da Capital e tantas outras capitais, as pessoas têm medo. Não vão dar o CPF. As pessoas têm medo, por quê? De sofrer represálias, por parte, muitas vezes, de pessoas ligadas às facções criminosas. Que impõem que você escute o que eles querem ouvir, na altura que eles querem ouvir. E, se isso não é um controle de território, não sei o que é.

Quando pensamos em poluição sonora, há uma responsabilidade que depende do município na infração administrativa, depende das forças de segurança, no que tange a responsabilização penal e as providências penais. E depende, e é aí que eu chamo a atenção, de cada homem e de cada mulher que mora em Cuiabá.

O efetivo é insuficiente. Mas mesmo que eu tivesse um efetivo, o dobro, não atenderia todas as demandas

A poluição sonora não brota por si só. Ela depende de que um homem ou uma mulher produza isso. E falte com respeito, que exagere, que não se importe com o próximo.

Muito mais do que efeito sancionatório, seja administrativo, seja da parte penal, nós temos que ver nossa individualidade. Tenho controle sobre isso? Posso diminuir o meu som? Posso respeitar meu próximo? E, óbvio, tem muitas situações onde depende de uma ação, mas incisiva, inclusive, de forças de segurança. É bem complexo. Não é exclusivo de Cuiabá também. Grandes centros, grandes capitais também se padecem com isso.

MidiaNews – A fiscalização consegue agir para atender todos esses casos ou ainda falta efetivo?

Juliana Palhares – O efetivo é insuficiente. Mas mesmo que eu tivesse um efetivo, o dobro, não atenderia todas as demandas.

O que a gente tem que fazer é achar soluções conjuntas. Nós tivemos uma nova lei, a 7284 de 2025, que flexibilizou bastante os níveis de decibéis. Uma demanda muito desejada por parte dos empresários, dos produtores de evento, da vida noturna, o que é muito importante para a cidade, movimenta, faz circular a riqueza, gera empregos diretos e indiretos.

Uma cadeia sucessiva de pessoas se beneficia do entretenimento noturno e uma cadeia imensa de pessoas também reclamam do entretenimento noturno. A gente fica ali sobrepondo interesses igualmente importantes e igualmente devem ser protegidos. E por isso que vem a lei e regula o nível de decibéis.

Hoje o efetivo é pequeno. Como eu te disse, nós já pleiteamos o concurso público, estamos na avaliação do impacto financeiro, de quantos novos fiscais a gente poderia absorver dentro da lei de responsabilidade fiscal, dentro das previsões. 

A gente pactua aos finais de semana que é onde há um incremento, onde possivelmente há mais poluição sonora. Mas recebemos denúncias de todos os dias da semana. 

MidiaNews – Lembro que há um ano, um homem foi preso e teve estabelecimento interditado durante uma operação que identificou suspeitas de exploração sexual, menor consumindo álcool e uso indevido do local como motel. De lá para cá, a Secretaria identificou mais situações como essa?

Juliana Palhares – Nós temos que diferenciar uma atuação administrativa da Prefeitura, que é a nossa Pasta, da ação criminal, que sei que confundem, porque sou delegada de Polícia, mas são ações distintas.

As pessoas se habituaram a fazer o errado, as pessoas se habituaram a se apossar de determinadas áreas e depois quando vem uma fiscalização fala: “Olha, você não pode ficar aqui”, há um clamor todo

Quando estamos em uma atuação administrativa, verificando um estabelecimento, ele diz para a Prefeitura que é um bar. Aí você chega no local, tem quartos ao fundo, as denúncias reportam fomento à prostituição, que funciona como um motel. Pensa, a parte administrativa, ele declara uma atividade e executa outra. Já existe um ilícito administrativo ali e a gente já pode atuá-lo, suspender, interditar, o que for.

A parte de vigilância sanitária também. Existem uma série de questões específicas, por exemplo, se faz comida, quais são as condições de higiene… Fiscalização do Corpo de Bombeiros.

Quando há a descoberta de uma prática, de um fomento à prostituição, por exemplo, ou de exploração de menores, ou de oferta de bebida alcoólica menor, aí já há a parte criminal. E, invariavelmente, às vezes, nessa mesma ação a gente encontra. E temos aí um reforço policial, especialmente da Polícia Militar, ou quando nós fazemos ações integradas, com a Decon (Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor), com a Dema ( Delegacia Especializada do Meio Ambiente), que são delegacias especializadas e que têm ligações muito próximas com a atividade de fiscalização. 

Na região do Porto, encontramos um fomento à prostituição e não é uma vantagem que o dono do estabelecimento tem de parte dos programas dela. De qualquer forma, você facilita a prostituição tendo os quartos ou facilitando a venda. São questões onde ele se beneficia, ele explora a prostituição daquela mulher ou daquele homem e isso já é um ilícito criminal. 

Não é simplesmente fechou, acabou, nunca mais vai funcionar. Existe um processo de cassação de alvará que, muitas vezes, demora, que é um processo onde você tem que dar o contraditório à ampla defesa. Muitas vezes, ele consegue sanar as irregularidades apontadas pela vigilância sanitária, pela Ordem Pública, pelo Procon. A parte administrativa segue uma outra lógica do que a parte criminal. Por isso que, muitas vezes, estabelecimentos que foram interditados pela ordem pública, pela vigilância sanitária, depois de um tempo, voltam a funcionar, porque eles cumprem as exigências leis.

Ficou marcado a ação naquela região portuária de Cuiabá, mas temos outras regiões onde também flagramos estabelecimentos que fomentavam a prática da prostituição, exploravam a prostituição de mulheres, tinham quartos, estavam sem condições sanitárias e foram interditados.

MidiaNews – Então para esse estabelecimento ser fechado completamente depende da Polícia e da Justiça?

Juliana Palhares – O funcionamento tem uma regra própria, que é através da Redesim, que junta a Secretaria de Meio Ambiente, onde ele vai avaliar todos os requisitos para aquele estabelecimento funcionar naquele local, exercendo aquela atividade. É uma parte que não está sob a batuta da ordem pública, e sim a regulação dessa atividade econômica que é da Secretaria do Meio Ambiente e que segue, como te disse, uma outra disciplina, uma outra metodologia de obtenção.

Óbvio que se ele tiver uma condenação na esfera criminal, transitada em julgado, pode repercutir na atividade econômica? Talvez possa, mas não é a regra. Muitas vezes ele nem foi condenado, nem terminou, e aí não vai ser cerceado no seu direito de trabalho, no seu direito de empreender, ali executando aquela atividade. O que vai acontecer é que a gente está monitorando.

A gente já voltou a fazer fiscalizações na região portuária, especialmente na utilização das calçadas, que eles não têm autorização, mas é, como diz, aquele trabalho de formiguinha, um dia você fiscaliza e ele guarda, no outro dia ele já está lá com as mesas.

MidiaNews – Estamos há mais de um ano na gestão do prefeito Abilio. Acha que Cuiabá vive hoje uma sensação maior de ordem ou de conflito urbano?

Juliana Palhares – Nós temos bastante conflito urbano, sim, até por omissões e inações sucessivas. As pessoas se habituaram a fazer o errado, as pessoas se habituaram a se apossar de determinadas áreas e depois quando vem uma fiscalização fala: “Olha, você não pode ficar aqui”, há um clamor todo.

Mas penso que dentro da Pasta da Ordem Pública, chegamos e estamos tentando trabalhar esses cenários com respeito, mas acima de tudo, pensando que não é só hoje, é na cidade que a gente imagina para os nossos filhos, que a gente imagina para as novas gerações. Qual é a realidade que a gente deseja hoje, enquanto município? E de que forma estamos caminhando por uma ordem ou uma desordem também?

Um crescimento desorganizado é um crescimento que faz com que as pessoas padeçam. Quando a Ordem Pública vai e fiscaliza, e toma uma medida que vai desagradar, é porque está tentando proteger o ambiente, deixar equilibrado. Essa é a principal função da fiscalização. Não é punir, é corrigir, é alinhar a rota, evitar novas consequências ruins.

Quando você embarga uma obra clandestina, está protegendo as pessoas que futuramente vão entrar naquela obra.

E confesso que fui ter essa visão quando eu sentei-me à frente da Ordem Pública e entendi o quanto que a fiscalização é necessária para a qualidade de vida da nossa geração atual e das futuras, preservando o meio ambiente, planejando os espaços, democratizando os espaços. Isso é muito importante também, mas a nossa Capital ainda padece de muito conflito urbano decorrente disso, desse apossamento das coisas, dessa forma desorganizada muitas vezes, e assim, aos poucos a gente vai tentando plantar essa sementinha.

Acredito que muito do que a gente está plantando hoje, não vou colher, talvez a gente colhe lá na frente, especialmente em questão de sistema, de legislações mais modernas, de comunicação digital com o contribuinte, que facilita a nossa vida. Acho que tem muito trabalho ainda.