Por ANDERSON MELO, de Macapá (AP)
A Câmara Municipal de Macapá aprovou o Projeto de Lei nº 193/2025-CMM, que cria a LOTMAC, a Loteria Municipal de Macapá. A proposta, de autoria do vereador Pedro DaLua (União), atualmente prefeito interino de Macapá, estabelece um sistema municipal de loterias e apostas que será operado por empresas privadas sob fiscalização da Prefeitura de Macapá.
O projeto foi aprovado com 9 votos favoráveis e agora segue para os próximos trâmites até possível sanção do Poder Executivo.
Na prática, a proposta cria uma estrutura semelhante às loterias estaduais já existentes em outras partes do país. O município será responsável pela regulamentação e fiscalização das atividades, enquanto empresas privadas poderão operar os serviços mediante concessão pública, através de licitação.
O texto aprovado determina que a Prefeitura não poderá explorar diretamente os jogos. Caberá ao município apenas a função de controle, auditoria e fiscalização das operações, por meio da LOTMAC, que será criada como uma autarquia municipal especial vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.
A nova autarquia terá autonomia administrativa e financeira para regulamentar o funcionamento das apostas, fiscalizar as empresas autorizadas e acompanhar os sistemas de sorteios e pagamentos.
Entre as modalidades permitidas pelo projeto estão loterias de números, raspadinhas, loterias eletrônicas, plataformas virtuais e apostas esportivas de quota fixa, modelo semelhante ao utilizado atualmente pelas chamadas “bets”. O projeto ainda permite a inclusão de novas modalidades autorizadas futuramente pelo Governo Federal.
Proposta apresentada por Pedro DaLua autoriza concessão do sistema para empresas privadas e cria uma autarquia municipal responsável pela fiscalização das apostas
A proposta prevê que empresas privadas, inclusive casas lotéricas já credenciadas pela Caixa Econômica Federal, possam disputar as concessões, desde que atendam às exigências técnicas e legais estabelecidas pela LOTMAC.
O texto também estabelece como será dividido o dinheiro arrecadado com as apostas. Segundo a proposta, 40% da arrecadação bruta será destinada ao pagamento de prêmios aos apostadores. Outros 5% irão para tributos e encargos legais. Já 10% serão utilizados para despesas operacionais, tecnologia, marketing e fiscalização do sistema.
Os 45% restantes formarão a arrecadação líquida do município, destinada ao financiamento de áreas consideradas prioritárias pela administração pública.
Pela divisão prevista no projeto, 30% dos recursos líquidos irão para a saúde municipal, 20% para educação, 10% para assistência social, 5% para esporte e lazer e outros 5% para cultura. Parte dos recursos também será usada na manutenção da própria LOTMAC e em outras despesas públicas essenciais do município.
O projeto cria ainda o Fundo Municipal da Loteria de Macapá, chamado FUNLOTMAC, que será responsável pelo gerenciamento dos recursos arrecadados. O fundo contará com um conselho gestor formado por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, sociedade civil e órgãos de controle.
A proposta determina que os relatórios de arrecadação e aplicação dos recursos sejam publicados mensalmente no Portal da Transparência. Além disso, auditorias independentes deverão ser realizadas anualmente, com fiscalização também do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O texto aprovado proíbe a participação nas operações da loteria de servidores ligados à autarquia, agentes políticos do Executivo e Legislativo e empresas contratadas para auditoria do sistema.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a LOTMAC poderá ampliar a arrecadação do município sem criação de novos impostos, fortalecendo a autonomia financeira da Prefeitura e garantindo investimentos em áreas essenciais.
O parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça destacou que a proposta segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de estados e municípios criarem serviços lotéricos próprios, desde que respeitadas as normas gerais da legislação federal.
