A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma denúncia formal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28) contra nove indivíduos suspeitos de envolvimento em um esquema voltado para a negociação ilícita de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, imputa aos acusados a prática de crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e violação de sigilo funcional.
Dentre os nomes listados na peça acusatória constam Márcio Toledo Pinto e Daimler Alberto de Campos, que desempenharam funções como assessores nos gabinetes das ministras Nancy Andrighi e Isabel Gallotti, além do advogado Andreson de Oliveira Gonçalves, apontado pelas investigações como o suposto articulador central da estrutura.
A partir da notificação oficial, as equipes de defesa dos citados disporão de prazo legal para apresentar suas manifestações preliminares antes que o caso seja submetido ao julgamento do plenário da Primeira Turma do STF.
Dinâmica e divisão de tarefas na estrutura investigada
De acordo com os relatórios produzidos pelas autoridades investigativas, o grupo teria operado de forma contínua entre os anos de 2019 e 2023. A engrenagem consistia na utilização de servidores lotados em gabinetes estratégicos para interceptar e antecipar o teor de minutas de votos e decisões antes de suas respectivas publicações oficiais.
A PGR ressaltou que, até o presente estágio das apurações, não há indícios de participação ou investigação direcionada a nenhum dos ministros que integram a corte superior.
A peça ministerial detalha que a organização criminosa se estruturava em três frentes principais de atuação:
- Núcleo de captação: encarregado de prospectar clientes, identificar litígios de alto valor financeiro e intermediar a cobrança de vantagens indevidas;
- Núcleo interno: composto por funcionários com credenciais de acesso aos sistemas eletrônicos internos do STJ, responsáveis pela extração de dados sigilosos e relatórios de andamento;
- Núcleo financeiro: focado na ocultação e dissimulação da origem dos valores financeiros obtidos, valendo-se de transações fracionadas e da utilização de pessoas jurídicas de fachada.
Simulação de resultados e relatoria no STF
Um dos pontos destacados nos levantamentos da PGR indica que o grupo chegou a introduzir minutas de decisões falsas nos sistemas informatizados do tribunal. O objetivo dessa manobra era ludibriar as partes interessadas, simulando um desfecho processual favorável para chancelar a cobrança antecipada dos valores de propina combinados.
Os técnicos do Ministério Público reiteraram que os servidores envolvidos não detinham poder de persuasão ou interferência direta sobre o livre convencimento dos magistrados, limitando-se a explorar o acesso facilitado aos rascunhos de despachos e acórdãos produzidos pelas assessorias.
O inquérito tramita sob segredo de Justiça no STF e encontra-se sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
