A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas distribuídas em cinco dias, extinguindo oficialmente a escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias seguidos para descansar apenas um. A proposta também assegura dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial.
A PEC 221/19 foi aprovada em segundo turno por ampla maioria, com 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro turno, o texto recebeu 472 votos a favor e 22 contra. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), reunindo pontos da PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas semanais, e da PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que propunha uma jornada em quatro dias de trabalho.
Transição gradual para a nova jornada
A proposta estabelece uma implementação progressiva da nova carga horária. Dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão automaticamente a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Nesse mesmo prazo inicial, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Já a jornada definitiva de 40 horas semanais entrará em vigor 14 meses após a promulgação da emenda — ou seja, um ano após o início da fase de transição.
Durante esse período, convenções e acordos coletivos poderão permitir jornadas diárias superiores a oito horas para viabilizar a adaptação das empresas, desde que seja garantido o repouso semanal de dois dias.
PEC garante manutenção integral dos salários
O texto aprovado determina expressamente que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. A garantia vale para salários nominais, proporcionais e também para pisos salariais de categorias profissionais.
Segundo a PEC, todos os contratos de trabalho em vigor deverão ser automaticamente adaptados às novas regras sem prejuízo financeiro aos trabalhadores.
Entretanto, o texto prevê exceções. Uma delas alcança trabalhadores com diploma de nível superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social — valor atualmente equivalente a R$ 21.188,87. Também ficam submetidos a regras diferenciadas trabalhadores terceirizados vinculados à administração pública.
Regimes especiais poderão ter regras diferenciadas
Apesar de estabelecer a jornada máxima de 40 horas e dois dias de descanso como padrão constitucional, a proposta autoriza que leis ordinárias criem regimes diferenciados para determinadas categorias.
Entre os setores citados estão saúde, segurança pública, transporte coletivo e limpeza urbana, além de regimes especiais como a escala 12×36.
Nesses casos, acordos e convenções coletivas poderão prever compensações de jornada para assegurar, na média mensal, os dois dias de repouso semanal remunerado. Assim, folgas poderão ser acumuladas e usufruídas em outros períodos do mês, desde que ao menos um descanso ocorra após uma semana de trabalho.
Cláusulas incompatíveis perderão validade
Outro ponto importante da proposta prevê que cláusulas de acordos ou convenções coletivas incompatíveis com o novo modelo de jornada perderão automaticamente a validade dois meses após a promulgação da emenda.
Além disso, trabalhadores que atualmente já cumprem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais também passarão a ter direito aos dois dias de descanso remunerado, sem qualquer alteração em suas condições salariais.
Governo negocia medidas para micro e pequenas empresas
As negociações em torno da PEC incluíram medidas voltadas à redução do impacto econômico sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
O texto aprovado determina que uma lei complementar deverá regulamentar regras transitórias específicas para esses segmentos. Entre as possibilidades discutidas está a autorização para que MEIs possam contratar até dois funcionários — atualmente o limite é de apenas um empregado.
O governo federal também sinalizou apoio ao reajuste dos limites de enquadramento do Simples Nacional para MEIs e pequenas empresas, condicionando os benefícios à manutenção dos níveis de emprego.
Exceção para profissionais de alta renda
Sob o argumento de combater a chamada “pejotização”, o relator Leo Prates propôs flexibilizações para profissionais de alta renda com formação superior.
Pela proposta, empregados com diploma universitário e remuneração acima de 2,5 vezes o teto da Previdência poderão ficar fora das regras constitucionais de jornada e controle de horas, desde que isso ocorra por liberalidade do empregador ou por previsão em acordo coletivo.
Ainda assim, o direito ao repouso semanal remunerado de dois dias permanece obrigatório.
A medida, porém, não será aplicada a servidores públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Terceirizados da administração pública terão adaptação específica
O texto também cria regras de transição específicas para trabalhadores terceirizados contratados pela administração pública.
Nesses casos, a redução da jornada para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas dependerá de aditivos contratuais firmados entre o poder público e as empresas prestadoras de serviço. A intenção é preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.
A adaptação deverá ocorrer no prazo máximo de um ano após a publicação da futura emenda. Caso os contratos não sejam ajustados nesse período, a nova jornada passará a valer automaticamente.
As regras atingem contratos de terceirização em áreas como segurança, limpeza urbana, concessões de serviços públicos, rodovias, aeroportos e parcerias público-privadas.
Debate sobre produtividade e qualidade de vida deve avançar no Senado
A aprovação da PEC reacende o debate nacional sobre produtividade, saúde mental e equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Defensores da proposta argumentam que jornadas menores aumentam a qualidade de vida, reduzem o adoecimento e estimulam a geração de empregos.
Já setores empresariais demonstram preocupação com possíveis impactos sobre custos operacionais, especialmente em pequenas empresas e setores que funcionam de maneira contínua.
Com a aprovação na Câmara, o texto seguirá agora para análise do Senado, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual promulgação.
