Brasília – A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que questiona regras criadas pelo decreto do governo federal para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição.
(Foto: © Fernando Frazão/Agência Brasil)
Segundo a ABBT, foram criadas novas obrigações que afetam diretamente a forma como os benefícios são oferecidos e administrados sem que as mudanças tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional.
A relatora da ação, ministra Carmen Lúcia, solicitou informações sobre o caso ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou que os autos devem ser encaminhados para manifestação da AGU (Advocacia-Geral) e da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Entre os pontos questionados está a exigência de que o cartão do benefício deverá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira, diferente de como ocorre atualmente.
A associação também contesta a criação de limites para as taxas cobradas pelas operadoras, argumentando que isso afetaria o reequilíbrio econômico-financeiro das empresas facilitadoras do (PAT Programa de Alimentação do Trabalhador).
Outro ponto é a redução do prazo pela metade para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. Segundo a entidade, o prazo menor altera contratos já existentes e gera o risco de colapso operacional.
A entidade pede que as mudanças questionadas sejam suspenças por meio de medida liminar e que, no mérito, o STF declare a inconstitucionalidade das normas e confirme o direito das empresas .
