A decisão judicial que homologou a prisão preventiva da influenciadora e advogada Deolane Bezerra determinou que a administração penitenciária observe, “tanto quanto possível”, o recolhimento da custodiada em uma Sala de Estado-Maior. A medida atende a uma prerrogativa profissional prevista no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na prática, o dispositivo legal assegura que advogados sob prisão cautelar não sejam mantidos em celas comuns antes de uma eventual condenação definitiva (trânsito em julgado). A determinação foi anexada ao despacho da audiência de apresentação após a investigada comprovar sua inscrição profissional ativa. De acordo com o texto, a medida não configura um benefício pessoal baseado em fama ou poder aquisitivo, mas uma proteção institucional vinculada à natureza constitucional da profissão.
Ao utilizar o termo “tanto quanto possível”, a decisão alinha-se à jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem que nem todas as unidades prisionais dispõem dessa estrutura específica. Nesses cenários, o direito é assegurado por meio do isolamento da advogada em dependência separada da população carcerária comum, sem que isso interfira no andamento das investigações ou reduza o alcance das medidas cautelares.
Conceito jurídico e aplicação da norma
Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Sala de Estado-Maior não se traduz em uma “cela especial” com privilégios ou regalias. O conceito define um ambiente seguro, sem as grades internas características das celas convencionais, projetado unicamente para evitar que o profissional sem condenação definitiva fique exposto ao regime prisional ordinário.
A proteção perde a validade de forma automática caso ocorra uma condenação criminal definitiva. Se esgotados todos os recursos judiciais, o cumprimento da pena passa a seguir as diretrizes gerais da Lei de Execução Penal aplicáveis a qualquer cidadão.
No mesmo despacho, o juiz responsável determinou a realização de exame médico cautelar, seguindo as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou o contato telefônico da presa com uma pessoa de sua escolha e ordenou o fornecimento de suporte médico ou medicamentos, caso necessário.
Transferência prisional e o andamento do caso
Após a audiência, Deolane Bezerra permaneceu inicialmente custodiada na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, localizada na Zona Norte da capital paulista. No entanto, nesta sexta-feira (22), a influenciadora foi transferida para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, situada na região oeste do interior de São Paulo. A unidade opera acima de sua capacidade oficial de 714 detentas e abriga presas provisórias e condenadas em regimes fechado e semiaberto.
A prisão preventiva ocorreu no âmbito da Operação Vérnix, uma força-tarefa liderada pela Polícia Civil de São Paulo e pelo Ministério Público estadual. A investigação apura o funcionamento de uma suposta rede de lavagem de dinheiro ligada à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), operada por meio de movimentações patrimoniais e empresas de fachada.
Em nota oficial divulgada pela assessoria jurídica, a defesa técnica de Deolane Bezerra sustentou a inocência da cliente, classificou a prisão preventiva como uma medida desproporcional e afirmou que continuará colaborando com as autoridades para demonstrar a licitude de suas atividades, manifestando confiança na imparcialidade do Poder Judiciário
