O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, expediu recomendação com uma série de medidas preventivas para a realização da XXI Cavalgada Hermecílio Barreto de Lima – 2026, prevista para ocorrer no dia 24 de maio, em Mâncio Lima.
A recomendação integra o Procedimento Administrativo instaurado pelo MPAC para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, sanitárias e de proteção animal durante o evento, que faz parte da programação oficial de aniversário do município.
No documento, assinado pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, o Ministério Público reforça a necessidade de atuação integrada entre Prefeitura, órgãos ambientais, sanitários e forças de segurança para evitar irregularidades e garantir a segurança dos participantes, dos animais e da população.
Entre as medidas recomendadas ao Município de Mâncio Lima e às secretarias responsáveis pela organização da cavalgada estão a ampla divulgação do itinerário oficial, controle sanitário dos equídeos, credenciamento visual dos animais participantes e acompanhamento permanente por médico-veterinário habilitado.
O MPAC também determinou que a participação dos animais fique condicionada à apresentação de Guia de Trânsito Animal (GTA), exame negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE), documentação sanitária exigida pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) e comprovantes de vacinação obrigatória.
A recomendação estabelece ainda a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal, como fornecimento contínuo de água potável, condições adequadas de descanso e proibição da participação de animais feridos, debilitados ou em situação de sofrimento.
O Ministério Público também orientou fiscalização rigorosa contra práticas consideradas abusivas, incluindo utilização de instrumentos que provoquem dor nos animais, espancamentos, excesso de carga, abandono de equídeos e participação irregular de crianças desacompanhadas.
Outro ponto destacado no documento é a necessidade de isolamento do trajeto da cavalgada, separando animais, veículos e público, além da atuação conjunta entre Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, IDAF, Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e Vigilância Sanitária.
O MPAC recomendou ainda medidas voltadas à segurança viária, controle do descarte de resíduos sólidos, preservação ambiental das áreas utilizadas e proibição do uso de fogos de artifício com estampido, permitindo apenas artefatos visuais sem emissão sonora.
À Secretaria Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária, o órgão ministerial solicitou fiscalização contínua em barracas e pontos de comercialização de alimentos e bebidas, verificando higiene, armazenamento e regularidade sanitária dos estabelecimentos.
Já o IDAF e o IMAC deverão realizar fiscalização ambiental e sanitária durante toda a programação, encaminhando posteriormente relatórios detalhados sobre as ações executadas e eventuais infrações constatadas.
O MPAC informou que acompanhará o cumprimento das medidas recomendadas e poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais em caso de irregularidades, omissões ou situações que coloquem em risco o meio ambiente, os animais e a coletividade.
