Servidores efetivos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) tiveram as progressões funcionais horizontais e verticais publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (19). A medida contempla 174 profissionais concursados entre 2004 e 2008.
A publicação ocorre após alteração na Lei nº 1.475/2021, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde. A mudança foi oficializada pela Lei nº 2.371, publicada em abril deste ano, reduzindo de 80% para 70% a média exigida nas avaliações periódicas de desempenho para concessão das progressões verticais.
Conforme a portaria publicada pela Sesau, as progressões contemplam servidores que atenderam aos critérios previstos na legislação atualizada. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de abril de 2026.
A relação inclui profissionais de diferentes áreas da saúde, entre eles auxiliares de enfermagem e técnicos em enfermagem, médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, bioquímicos, nutricionistas e cirurgiões-dentistas.
Justificativa da atualização legislativa
A atualização na legislação teve origem em indicação apresentada pelo deputado estadual Claudio Cirurgião (Republicanos) à Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). No documento, os parlamentares argumentaram que a regra anterior gerava distorções e dificultava o reconhecimento de direitos funcionais de servidores da saúde.
Na justificativa da proposta, os deputado também apontou divergências nos registros de faltas e avaliações de desempenho, além da ausência de documentos administrativos em alguns casos, fatores que, segundo eles, prejudicaram análises anteriores de progressão funcional.
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