As regras que vão orientar os gastos e investimentos do Acre em 2027 já começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O governo estadual enviou na última sexta-feira, 15, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), documento que define metas fiscais, prioridades e parâmetros para elaboração do orçamento do próximo ano.
Elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), o texto considera 2027 como um ano estratégico por marcar o encerramento do atual ciclo do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e também a transição para um novo período de governo.
A proposta prevê que o Acre tenha uma Receita Corrente Líquida (RCL) de aproximadamente R$ 11,7 bilhões em 2027, valor que servirá de base para definição dos investimentos e despesas do Estado no próximo ano. O documento também projeta crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual para R$ 36,6 bilhões em 2027.
Entre as prioridades listadas pelo governo estão investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social, infraestrutura, produção rural, cultura, turismo, ciência e tecnologia. O texto também mantém diretrizes ligadas ao orçamento climático, igualdade racial, políticas para crianças e adolescentes e ações voltadas à equidade de gênero.
Repasses aos poderes
O projeto também traz a previsão de repasses constitucionais para os poderes e órgãos autônomos do estado em 2027. Somados, os valores ultrapassam R$ 2,34 bilhões.
Confira a estimativa prevista na proposta:
- Assembleia Legislativa do Acre (Aleac): R$ 454,8 milhões;
- Tribunal de Justiça do Acre (TJAC): cerca de R$ 1,1 bilhão;
- Ministério Público do Acre (MPAC): R$ 398,7 milhões;
- Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC): aproximadamente R$ 219,7 milhões;
- Defensoria Pública do Estado (DPE-AC): R$ 172,4 milhões.
Controle fiscal e incentivos
O texto estabelece ainda mecanismos de controle fiscal e prevê medidas para contenção de despesas em caso de frustração de receitas. Um dos pontos destacados é a previsão de reserva de contingência mínima equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida para atender situações emergenciais e riscos fiscais.
Na parte econômica, o governo projeta crescimento do PIB brasileiro de 2,56% em 2027 e inflação oficial acumulada de 3,04% no período. O documento também aponta preocupação com oscilações nas receitas estaduais, principalmente relacionadas ao ICMS e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Outro trecho da proposta estima que o Acre poderá abrir mão de aproximadamente R$ 737 milhões em receitas tributárias por meio de incentivos fiscais em 2027. A maior parte dessa renúncia está concentrada no ICMS.
O texto também prevê a manutenção das emendas parlamentares individuais, que poderão representar até 6,8% da receita tributária realizada no exercício anterior, com parte obrigatoriamente destinada às áreas sociais e de infraestrutura.
Agora, a proposta seguirá para análise nas comissões da Aleac antes de ser votada em plenário. Depois da aprovação da LDO, o governo deverá encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai detalhar quanto cada área receberá efetivamente em recursos no próximo ano.
